O direito à morte digna no ordenamento jurídico brasileiro

O direito à morte digna é um dos temas mais controversos no âmbito jurídico. Com o avanço da ciência, novas descobertas da medicina permitiram que a vida humana seja prolongada mesmo em casos de doenças que levem o ser humano a um estado vegetal permanente. Nessas situações, entretanto, a vida humana é transmudada e perde todas as caracte...

Direitos Humanos – Cedaw e Justiça Internacional Para Mulheres

Os Direitos humanos permeiam praticamente todo o processo originário de qualquer fonte legal, uma vez que estes emanam da necessidade de abarcar a sociedade na sua totalidade, com o objetivo de garantir, justiça, igualdade e equidade. A partir do evento histórico da Segunda Guerra Mundial, a deflagração de movimentos feministas na década de ...

Direitos humanos na era digital

Este artigo aborda o conceito e a fundamentalidade dos Direitos Humanos, para, então, apresentar a teoria do constitucionalismo digital com o objetivo de compreender como ocorre, no Marco Civil da Internet (Lei n.12.965) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709), a extensão desses direitos para o âmbito da proteção de dados pessoa...

O delito de tortura na ordem internacional e suas implicações no contexto jurídico e sociopolítico brasileiro

: Após a 2ª Guerra Mundial e suas incontáveis perdas, os países do Globo, num esforço universal, se uniram para tentar erradicar práticas que não respeitassem os direitos humanos e propagassem atos incivilizados como a tortura....

Políticas Públicas para implementação do Direito Alimentar e nutricional na América Latina e sua projeção no Brasil: Uma intersecção entre a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e sua efetivação nos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988

O presente artigo cuida de investigar a natureza e as políticas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e suas repercussões no Brasil relativo ao direito humano internacional à alimentação necessária, no tocante ao estudo teórico-jurídico. Inicialmente, é verificada a vinculação entre o direito hum...

A teoria dos direitos humanos de Beitz e o controle de convencionalidade

O autor Charles R. Beitz elaborou uma teoria dos direitos humanos a partir da ideia de que tais direitos são uma prática global, definindo-os como um conjunto de normas que devem regular o comportamento dos Estados, e cujo descumprimento é motivo de preocupação internacional. ...

Direitos das gestantes em situação de rua e a proteção à criança

A população em situação de rua no Brasil tem número considerável, mas algumas vezes é mal vista pela sociedade e em outras é simplesmente ignorada. Em razão do princípio da dignidade humana, de tratados e acordos internacionais à proteção da criança e ao tratamento digno devido a qualquer cidadão, nosso país constitui dívida enorme...

Refugiados e imigrantes no Brasil e no mundo Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997. Nova Lei nº 13.445/2017

RESUMO: A presente pesquisa tem como foco principal analisar quais são as causas e ações que estão sendo realizadas internacionalmente como vias de ajudar e a reprimir, também prevenir e lidar com o deslocamentos de pessoas no mundo inteiro. O problema dos refugiados é muito mais sério do que se pens...

Pelo direito à morte digna: diretivas antecipadas de última vontade

Tem o presente estudo o objetivo de analisar o instituto das diretivas antecipadas de vontade, bem como suas razões e a sua utilização. São abordados os direitos que a elaboração de diretivas antecipadas de vontade objetiva garantir e fundamentos que legitimam o instituto, desejando afastá-lo dos conceitos de eutanásia e distanásia....

O direito humano à informação e o ato de improbidade administrativa em tempos de Coronavírus

RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a relação entre o direito à informações e a eventual pratica de ato de improbidade administrativa no que refere às informações necessárias ao combate e prevenção ao cororavirus, em especial após a Comissão...

A Implementação dos Direitos Humanos Através do Direito Internacional Público

O estudo analisa de uma maneira geral os direitos humanos, visto que dentro do contexto histórico viu-se a necessidade da criação e implementação desse direito, se modificando no decorrer do tempo, desde seu início até sua aceitação no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre-se também, a importância dos tratados internacionais e dos t...

The Handmaid’s Tale: a atemporalidade das violações dos direitos femininos na série e a proximidade com a realidade brasileira

Este artigo irá analisar as discussões jurídicas ilustradas na série The Handmaid’s Tale, que teve sua estreia marcada pelo serviço de streaming (HULU, 2017), baseada na obra de Margaret Atwood. Busca-se demonstrar a distopia que envolve a República de Gilead e toda a repressão que as mulheres sofrem, juntamente com a elevada misoginia do ...

Uma breve análise acerca da internacionalização dos Direitos Humanos

A influência da eugenia no desenvolvimento do Direito Penal Internacional

O homem, ao observar os diversos cruzamentos, no decorrer do tempo, percebeu que as características físicas e intelectuais dos progenitores eram passadas a seus filhos, levando, assim, ao desenvolvimento de uma ciência denominada, por Francis J. Galton, no século XIX, como eugenia. Esta ciência, inicialmente, tinha como objetivo o aprimorament...

Cotas para deficientes em concurso público: direitos humanos versus exclusão social

O Relatório Mundial sobre Deficiência de 2011, publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial, revelou que cerca de 15% da população do planeta é composta por pessoas com deficiência e que esse número continuará a crescer, devido ao aumento na expectativa de vida, bem como em problemas crônicos de saúde que agra...

A inclusão do autista no ambiente de trabalho

O presente trabalho nos proporciona uma pesquisa sobre a inclusão do autista no ambiente de trabalho. Desde que o transtorno expectro autista ficou conhecido, a realidade da sociedade dentro do mercado de trabalho é conhecida pela exclusão, as quais quem sofrem, não são somente os autistas, são os deficientes em geral. O alvo do trabalho é a...

O caso da guerra civil da antiga iugoslávia e a implantação do Tribunal Penal Internacional

O presente artigo promoverá uma análise da Guerra Civil na antiga Iugoslávia (“terra dos eslavos do sul” na língua servo-croata). Partindo do pressuposto de que a integração dos povos eslavos foi artificial, conseguida principalmente a partir da liderança carismática de Josip Broz, o Marechal Tito, e do estabelecimento de um regime dit...

O princípio da dignidade da pessoa humana à luz das legislações internacional e nacional

O presente trabalho tem a finalidade de apresentar uma reflexão acerca do princípio da dignidade da pessoa humana à luz da legislação internacional e nacional, destacando sua característica fundamental de irrenunciabilidade e universalidade, a fim de buscar sua concretude nos estados soberanos, regiões e territórios independentes do mundo. ...

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e sua jurisdição contenciosa

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo apresentar ao leitor o funcionamento do processo de julgamento de um Estado pela Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Para tanto, serão analisadas as competências dos principais órgãos do SIDH, bem como os requisitos para que a Corte interamericana julgue um Esta...

Quem são os verdadeiros garantidores de direitos? ilustração do inusitado caso da bola de futebol apropriada por vizinha na cidade de Presidente Dutra no Maranhão

A história sempre foi marcada por falaciosos e repetidos discursos em defesa de órgãos, agentes e instituições acerca da violação e usurpação de regras de competências e atribuições delimitadas pela Constituição Federal e pelas leis, em diversas situações vivenciadas em nosso cotidiano. A vaidade e o poder devem ceder em face da pro...