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Consultas Jurídicas

Julgamento de mérito de repercussão geral: o embate entre os artigos 1.026, caput, e 1.040, III, do CPC

Categoria: Direito Processo Civil

23/10/2020 04:35 | NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO

Resumo: O trabalho volta-se à análise do cenário processual que surge com a publicação do acórdão paradigma do julgamento de mérito de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e a retomada do andamento do caso local que fora suspenso pela afetação da quest&a...

Ampliação jurisdicional de benefício fiscal condicionado de ICMS

Categoria: Direito Tributário

21/10/2020 04:57 | NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO

Resumo: No contexto em que a lei de regência condiciona a autorização administrativa para compensação extintiva do ICMS originado diuturnamente na atividade empresarial à prévia liquidação de débitos lançados e/ou inscritos em dívida ativa contra a parte interessada,...

O voto de Minerva derrogou o voto duplo no CARF: o voto de qualidade e o Art. 112, CTN

Categoria: Direito Tributário

07/10/2020 04:32 | NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO

O trabalho analisa sistemas normativos que disciplinam os ‘voto duplo’, ‘voto de Minerva’ e ‘voto de qualidade’ previsto(s) a presidente de colegiado administrativo com competência para julgamento de processo administrativo tributário. Além de especificar os contornos jurídicos de cada um destes tipos, o estudo expõe os fundamentos...

Recuperação Judicial x Execução Fiscal: os juízos da Súmula STJ 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos

Categoria: Direito Tributário

02/12/2019 04:53 | NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO

O trabalho analisa parte das consequências da determinação de suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos relacionados ao Tema 987, cuja questão jurídica em afetação para julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça está delimitada com os seguintes termos: “Possibilidade da prática de atos constritivos...