Da Decisão da CLPC à Amazônia Azul Estendida: A Expansão da Plataforma Continental Brasileira e o Protagonismo da Marinha do Brasil na Consolidação da Soberania Funcional em Águas Profundas

A decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU, em 2025, ao reconhecer a extensão da plataforma continental brasileira na Margem Equatorial, representa um marco jurídico e geopolítico para o país. Este artigo analisa os fundamentos técnicos, normativos e estratégicos que sustentaram a submissão brasileira, com esp...

Cara ou Coroa: As Controvérsias da Arbitragem Trabalhista no Brasil

O presente estudo examina as recentes alterações normativas voltadas à ampliação da arbitragem no âmbito laboral, bem como as proposições legislativas que buscam intensificar seu emprego em dissídios trabalhistas, a exemplo do Projeto de Lei nº 3365/2020. Em contraste com o impulso modernizante defendido por setores do Legislativo, observ...

A Tributação dos Medicamentos na Nova Era Fiscal: Entre a Alíquota Zero e o Compromisso com a Saúde Pública

A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe avanços significativos na sistemática de tributação indireta, buscando maior racionalidade, transparência e justiça fiscal. Um dos pontos de maior relevo prático e jur...

Ressarcimento no ICMS-ST e a superação do art. 166 do CTN: uma virada paradigmática em favor do contribuinte

A discussão em torno da devolução de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) sempre suscitou relevantes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente diante da exigência de comprovação do não repasse do ônus tributário ao consumidor final, prevista no art. 166 do Código Tributá...

Além da Simetria: A Tributação de Serviços Financeiros sob a Lente da LC 214/25

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representou uma inflexão histórica no sistema tributário brasileiro, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), reconfigurando profundamente a tributação sobre o consumo. ...

Regimes Jurídicos e Reserva Legal: STF Reafirma as Fronteiras do Direito Administrativo no Tema 1344

A fixação de direitos e vantagens aos servidores públicos é uma temática sensível e de inegável repercussão para a Administração Pública brasileira. Esse debate alcançou seu ponto culminante com o recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.500.990-AM, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fix...

ADI 3.495/ES e a inclusão tributária: entre a legalidade e a justiça fiscal para pessoas com deficiência

A recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.495/ES, reavivou questões de indiscutível relevância no âmbito do direito tributário, especialmente no que se refere à validade de isenções concedidas a pessoas com deficiência. Em análise, estava a Lei Complementar nº 298/2...

Estratégias Inovadoras para Reduzir o ITCMD no Planejamento Sucessório: Soluções Práticas para Preservar o Patrimônio Familiar no Rio de Janeiro

O presente artigo explora estratégias inovadoras para mitigar o impacto do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no planejamento sucessório de famílias de médio e pequeno porte no estado do Rio de Janeiro. A partir de uma análise detalhada da legislação vigente, como a Lei Estadual nº 7.174/2015 e o Código Civil, o est...

Uma visão holística sobre ação civil pública e suas nuances no direito brasileiro

Este artigo explora a Ação Civil Pública (ACP) no Brasil, destacando sua relevância como instrumento de defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Regulamentada pela Lei nº 7.347/1985 e fortalecida pela Constituição de 1988, a ACP apresenta caráter preventivo, reparatório e punitivo, sendo amplamente utilizada em que...

Autor ou Algoritmo? A Proteção da Propriedade Intelectual em Criações Desenvolvidas com Inteligência Artificial

O presente artigo aborda os desafios éticos e jurídicos que surgem com o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) na criação de obras, focando na questão da autoria. A legislação brasileira, como a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), protege apenas criações humanas, não abordando as produções feitas por IA. ...