Ação Revocatória Falimentar

Propositura de Ação com Base no Art. 129 da Lei de Falências para Anulação de Pagamento Efetuado em Termo Legal...

Petição de Juntada de Documentos

Apresentação de Carteiras de Trabalho para Comprovação de Renda em Ação de Investigação de Paternidade...

Ofício de Encaminhamento para Internação Provisória de Adolescente

Encaminhamento de Adolescente ao Educandário em Regime de Plantão, nos Termos do RO nº ___, até Deliberação do Juízo da Infância e Juventude Competente...

Decisão Concessiva de Liberdade Provisória

Deferimento de Liberdade Provisória com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP – Réu Acusado de Tentativa de Furto Simples (Art. 155 c/c 14, II, do CP)...

Decisão de Homologação de Remissão com Aplicação de Medida Socioeducativa

Homologação de Remissão como Forma de Exclusão do Processo com Imposição de Liberdade Assistida – Art. 181, §1º, do ECA...

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Execução de Débito Decorrente de Contrato de Locação Inadimplido, com Pedido de Penhora de Bem Imóvel – Art. 784, III e Art. 798, II, “c”, do CPC...

Requisição de Citação por Hora Certa em Face da Oculturação do Réu

Comprovada a Diligência Malsucedida pelo Oficial de Justiça, Requer-se a Citação nos Termos do Artigo 252 do CPC...

Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível

Pedido de Venda de Imóvel em Condomínio Indivisível nos Termos do Art. 725, IV, do CPC...

Impugnação à Contestação em Ação Civil Coletiva: Legitimidade do PROCON e Direito à Correção Monetária em Planos de Consórcio

Refutação das Preliminares de Inépcia e Ilegitimidade e Fundamentação do Mérito com Base na Jurisprudência sobre Restituição de Prestações...

Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença Trabalhista

Reclamada apresenta planilha de liquidação nos termos do art. 879 da CLT, em cumprimento ao despacho judicial e com base nos parâmetros fixados na sentença....

Decisão Judicial de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Deferimento de pedido do Ministério Público com fundamento na gravidade do ato infracional e risco à ordem pública, nos termos do art. 184 do ECA....

Contrarrazões ao Recurso de Agravo – Execução Penal

Defesa se opõe à pretensão ministerial de perda de dias remidos sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada....

Requerimento de Abertura de Inquérito Policial

Notitia criminis apresentada por cidadão lesado na aquisição de bem possivelmente oriundo de furto, visando apuração de responsabilidade penal do vendedor....

Pedido de Nomeação de Administrador para Liquidação de Sociedade

Requerente solicita, com fundamento no art. 861, § 3º do CPC, a nomeação judicial de administrador para conduzir o processo de liquidação societária....

Pedido de Citação por Edital

Requerente pleiteia a citação do réu em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 256, II do CPC, após esgotadas as tentativas de localização....

Pedido de Alvará Judicial para Alienação de Bens Pertencentes a Menores

Representantes legais pleiteiam autorização judicial para venda de cotas societárias pertencentes a filhos menores, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do CPC e art. 73, III, “j” do COJE....

Ação Civil Coletiva de Indenização por Restituição Indevida de Valores em Consórcios

Procon busca tutela coletiva para garantir a devolução corrigida das parcelas pagas por consumidores excluídos de grupos de consórcio, frente à resistência da administradora em efetuar o pagamento com atualização monetária....

Pedido de Inspeção Judicial em Reclamação Trabalhista

Verificação In Loco de Condições de Trabalho – Art. 440 do CPC c/c Art. 8º, Parágrafo Único, da CLT...

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Proventos Integrais para Professora

Impugnação à Negativa Administrativa e Requerimento Judicial de Reconhecimento do Direito Previdenciário...

Decisão Judicial sobre Transferência de Adolescentes Internados

Autorização de Remoção Excepcional para o Hospital Penal ______________ em Razão de Estado de Saúde Decorrente de Rebelião no Instituto ______________...

Contra-Razões ao Recurso de Agravo

Execução Penal – Defesa de Apenado Contra Pretensão do Ministério Público de Cancelamento de Dias Remidos por Suposta Falta Grave...

Liquidação de Firma Individual do Falecido nos Termos do Novo CPC

Petição para Autorização Judicial de Encerramento de Atividade Empresarial em Processo Inventariante...

Ação de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Repetição de Indébito

Pessoa Idosa e com Doença Grave (Cegueira) – Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 – Pedido de Tutela Antecipada e Prioridade Processual (Art. 1.048, I, CPC)...

Pedido de Alienação Antecipada de Bens Penhorados

Art. 852, I, do CPC – Requerimento de Venda Imediata em Razão de Risco de Deterioração de Sacas de Café Apreendidas...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade de Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Folha de Pagamentos – Alegação de Inconstitucionalidade por Afronta ao Art. 195, I, da Constituição Federal...

Pedido De Extração De Certidão Em Processo Trabalhista

Requerimento De Certidão De Documento Juntado Aos Autos...

Pedido de Alvará Judicial Para Liberação de Valores Previdenciários Retidos

Falecimento do 'De Cujus' em Estado de Viuvidade – Renúncia dos Herdeiros aos Créditos – Requerimento de Isenção de Custas com Base na Hipossuficiência Econômica (Lei nº 1.060/50)...

Cota Ministerial em Processo de Competência do Tribunal Do Júri

Requerimento de Diligências, Arrolamento de Testemunhas e Produção de Provas...

Recurso de Agravo à Execução Penal Contra a Perda de Dias Remidos por Revogação do Livramento Condicional

Impugnação à Decisão que Declarou a Perda dos Benefícios por Falta Grave – Discussão sobre Legalidade da Revogação e Requerimento de Isenção de Custas com Base na Hipossuficiência – Lei nº 7.210/84 (LEP) e Lei nº 1.060/50...

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres

Pedido de Tutela Provisória de Urgência Para Garantia do Patrimônio Social...

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência

Prioridade Processual nos Termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) – Requerente Maior de 60 Anos – Garantia de Celeridade na Tramitação e Execução de Atos Judiciais...

Pedido de Alienação Antecipada De Bens em Processo de Insolvência Civil

Fundamentação No Artigo 766, Inciso IV, Do Código De Processo Civil...

Medida Cautelar Preparatória à Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas em Contrato Bancário

Requisição de Tutela de Urgência Para Sustação de Cobrança Ilegítima – Mútuo Com Juros Superiores ao Limite Legal e Capitalização Vedada – Pedido de Inaudita Altera Pars Para Evitar Dano Irreparável...

Requisição de Informações Patrimoniais para Viabilizar Execução Trabalhista

Oficiamento à Receita Federal para Obtenção de Declarações de Bens da Reclamada e Seu Proprietário...

Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal

Insurgência Contra Indeferimento de Tutela Antecipada Diante da Comprovação de Incapacidade Laborativa...

Denúncia Criminal com Pedido de Decretação de Prisão Preventiva

Fundamentação do Requisito Cautelar com Base na Periculosidade do Indiciado e Risco à Ordem Pública...

Recurso de Agravo à Execução Contra Indeferimento de Livramento Condicional

Impetração de Recurso com Fundamentos em Falha na Apreciação dos Antecedentes e Requisitos Legais do Livramento...

Ação de Dissolução De Sociedade Civil por Inobservância de Deveres Societários

Pretensão de Extinção de Sociedade Em Razão de Conduta Prejudicial do Sócio e Fundamento no Artigo 1.033 Do Código Civil...

Pedido de Juntada de Procuração e de Desarquivamento de Autos

Requerimento de Vista Para Extração de Cópias Com Benefício da Gratuidade de Justiça...

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu o Processamento de Embargos

Demonstração de Divergência Jurisprudencial e Necessidade de Reexame Pela Turma Julgadora...

Ação Cautelar Inominada Para Garantia de Transferência de Contrato de Imóvel Onerado por Hipoteca

Recusa de Agente Financeiro Em Efetuar a Cessão e Exigência Indevida de Refinanciamento do Saldo Devedor...

Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Trabalhista

Requerimento de Redirecionamento da Execução aos Sócios Diante da Inadimplência e Insolvência da Empresa Executada...

Ação Sumária de Acidente do Trabalho

Reconhecimento de Incapacidade Decorrente de Doença Ocupacional e Concessão de Benefício Previdenciário...

Mandado de Prisão Preventiva

Determinação Judicial de Captura e Recolhimento do Acusado por Fundamento no Artigo ______ do Código Penal...

Cota Introdutória à Denúncia com Manifestação sobre Suspensão Condicional do Processo

Indiciada Não Preenche Requisitos Legais do Art. 89 da Lei n. 9.099/95 em Razão de Continuidade Delitiva...

Contestação em Ação de Rescisão Contratual com Preliminar de Ilegitimidade Passiva

Negócio Não Formalizado por Discordância de Preço e Inexistência de Vínculo Direto com os Requerentes...

Embargos Monitórios Com Pedido de Suspensão da Eficácia do Mandado Executivo

Impugnação Fundada em Fato Extintivo, Modificativo ou Impeditivo da Obrigação Alegada na Ação Monitória...

Requisição de Prosseguimento do Feito Com Remessa dos Autos Para Perícia

Após Improvimento do Agravo de Instrumento no Processo nº 2016.XX1.118165-8 da 80ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ...

Medida Cautelar Inominada Para Suspensão de Inscrição Indevida no Cadin

Empresa Nacional Impedida de Operar por Restrição Cadastral Indevida Decorrente de Débito Judicialmente Contestado...

Manifestação Sobre Sucessão Empresarial No Âmbito Da Reclamatória Trabalhista

Requerimento De Diligência À Junta Comercial Para Esclarecimento De Vínculo Sucessório Entre Empresas Envolvidas No Polo Passivo...

Ação Sumária de Acidente do Trabalho por Doença Ocupacional Decorrente de Exposição a Agentes Nocivos

Reconhecimento de Nexo Técnico e Concessão de Benefício Previdenciário em Face de Perda Auditiva Neurossensorial Adquirida no Exercício Laboral...

Correição Parcial Interposta Pelo Ministério Público

Insurgência Contra Despacho Judicial Que Indeferiu Pedido De Diligências Essenciais No Inquérito Policial Relativo Ao Crime De Estelionato...

Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

Fundamentada no Inadimplemento Contratual Relativo À Aquisição de Lote Urbano Mediante Contrato Particular...

Ação Monitória por Inadimplemento Contratual em Fornecimento de Merenda Escolar

Cobrança de Valores Devidos Pelo Município de ________ em Razão de Contrato Administrativo de Licitação...

Pedido de Alienação Antecipada de Bem Penhorado em Ação de Execução

Fundamentado no Risco de Deterioração e Depreciação do Veículo Constrito, nos Termos do Art. 670, I, do CPC...

Medida Cautelar Inominada para Fixação do Valor das Prestações com Base na Equivalência Salarial

Revisão De Prestações Contratuais No Financiamento Imobiliário Pelo SFH Em Razão De Acréscimos Substanciais Nos Valores...

Requisição de Busca e Apreensão em Ação Trabalhista

Com Fundamentação nos Arts. 839 a 843 do CPC para Garantir a Efetividade da Prova Pericial Deferida...

Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave

Abandono de Emprego Por Empregado Estável Com Ausência Injustificada e Reiterada...

Contrarrazões à Apelação Criminal Interposta Pela Defesa

Manutenção da Sentença Condenatória Por Roubo Qualificado e Restrição De Liberdade das Vítimas...

Homologação de Remissão Concedida Pelo Ministério Público

Aplicação de Medida Socioeducativa nos Termos do Artigo 181, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Ação Rescisória Contratual Com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Descumprimento de Obrigação

Fundamentada em Vício no Cumprimento do Contrato e Irregularidades na Prestação do Serviço, com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil...

Ação Monitória para Cobrança de Serviços Prestados

Pagamento Não Realizado de Cheque Emitido Pelo Requerido Referente a Serviços de Pintura...

Manifestação Sobre Alegações de Endereço e Pedido de Manutenção da Desconstituição da Penhora

Contestação Às Afirmações da Reclamante e Requerimento de Intimação Regular do Patrono Constituído...

Pedido de Medida Cautelar Inominada

Suspensão De Transferência De Veículo Por Preenchimento Indevido Do Recibo E Posse Do Bem Pelo Requerente...

Ação Monitória Trabalhista

Cobrança de Multa de 40% do FGTS Reconhecida por Documento Firmado pelo Empregador no Ato da Dispensa...

Contra-Razões à Apelação Criminal do Réu

Manutenção da Condenação por Tráfico de Drogas Diante da Comprovação da Materialidade e Autoria Delitivas...

Pedido de Regularização de Identidade Carcerária e Autorização de Visita

Correção de Erro na Identificação do Apenado e Garantia de Direito de Visita à Filha do Reeducando...

Requisição de Medida Urgente para Hospedagem Familiar

Pela Concessão de Autorização Excepcional em Virtude da Falta de Documentação do Menor...

Ação de Reembolso de Parcelas de Consórcio

Pretensão de Restituição de Valores Pagos Diante da Inércia na Entrega do Bem ou Devolução das Importâncias Quitadas...

Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Liminar

Contra o Réu Pela Ocupação Ilegítima e Esbulho Possessório em Propriedade Rural...

Medida Cautelar de Separação de Corpos

Pedido de Autorização para Deixar o Lar Conjugal Diante de Ameaças à Integridade Física da Requerente e de Seus Filhos...

Ação Preventiva de Demolição com Pedido de Tutela Antecipada

Demolição de imóvel em estado de ruína iminente para prevenção de danos materiais e físicos a moradores de edificação contígua...

Sentença Trabalhista Sobre Adicional De Periculosidade

Reconhecimento Parcial Do Pedido De Diferença Salarial Proposto Por Substituição Processual E Declaração De Inconstitucionalidade Incidental Do Art. 2º, II, Do Decreto 93.412/86...

Contra-Razões de Apelação Criminal

Impugnação Ao Recurso Ministerial Que Postula Majoração De Pena E Cassação Da Suspensão Condicional, Diante De Sentença Nula Por Ofensa Ao Devido Processo Legal...

Petição com Pedido de Cálculo Discriminado de Pena

Solicitação de separação entre delitos hediondo e não hediondo para análise de concessão de benefícios na execução penal...

Requerimento de Reconhecimento de Conexão e Reunião de Feitos

Entre Ações Idênticas de Manutenção de Posse Propostas por Diferentes Autores no Mesmo Juízo...

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada

Fornecimento imediato de medicamentos essenciais para tratamento de doença grave, diante da omissão do Estado e do Município no dever constitucional de garantir o direito à saúde...

Agravo de Petição Contra Decisão Que Indeferiu a Regularização de Erros Materiais em Precatório

Requerimento de Reforma da Decisão de Primeiro Grau em Razão de Inclusão de Valores Prescritos e Cálculos Inconformes com a Lei nº 8.112/90...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Depósito judicial das prestações de financiamento habitacional em razão de cobrança abusiva fora do Plano de Equivalência Salarial previsto em lei...

Medida Cautelar para Garantia de Tratamento Médico e Subsistência

Pedido de tutela provisória por vítimas hemofílicas contaminadas com HIV em transfusões, visando indenização por responsabilidade civil da União e órgãos vinculados...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Tutela de urgência para assegurar a opção por bem da mesma espécie em consórcio, negada extrajudicialmente pela administradora...

Pedido de Ampliação de Penhora por Insuficiência de Bens Apreendidos

Fundamentado no Art. 685, II, do CPC, c/c Art. 769 da CLT, diante de avaliação pericial que aponta valor inferior ao débito trabalhista...

Recurso Criminal do Ministério Público Federal

Impugnação à rejeição da denúncia por estelionato contra beneficiária que continuou a receber pensão de segurado falecido...

Contestação à Reclamação Trabalhista

Empresa alega inexistência de vínculo empregatício, sustentando tratar-se de prestação de serviços eventuais, sem subordinação ou habitualidade...

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Convivente pleiteia reconhecimento da união de fato e partilha dos bens adquiridos durante a vida em comum, diante da recusa do ex-companheiro...

Mandado de Segurança contra Ato do Prefeito Municipal

Impetrante busca tutela jurisdicional para coibir ilegalidade praticada por autoridade municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009...

Medida Cautelar de Afastamento do Lar Paterno e Depósito em Família Substituta

Ação para assegurar proteção à menor púbere em razão de oposição parental indevida ao casamento autorizado judicialmente...

Medida Cautelar Inominada para Garantia de Direitos Sobre Imóvel Adquirido Durante Concubinato

Ação preventiva visando impedir a alienação do bem pendente de discussão em processo de separação de fato na Vara de Família...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Mutuários buscam garantir o pagamento das prestações conforme previsto no Plano de Equivalência Salarial – PES, diante de reajustes abusivos praticados pela instituição financeira...

Recurso Ordinário Trabalhista Interposto pela Empresa Reclamada

Impugnação à decisão definitiva proferida pela Junta de Conciliação e Julgamento, com fundamento no art. 895 da CLT, visando à reforma total do julgado no processo movido por Tício...

Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Pedido com tutela de evidência formulado com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, diante da incapacidade laborativa comprovada do segurado...

Decisão Judicial que Concede Liberdade Provisória ao Acusado com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP

Análise do pedido formulado pela Defensoria Pública em favor de réu acusado de furto tentado, com parecer favorável do Ministério Público...

Recurso de Agravo em Execução Penal contra Decisão que Indeferiu Pedido de Comutação de Pena

Impugnação à decisão que negou o benefício com base na natureza do crime, à luz do Decreto nº 3.226/00, interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado Tício de Tal...

Ação de Prestação de Contas com Pedido de Depósito Judicial

Apuração de Valores Administrados por Síndico Condominial e Necessidade de Transparência na Gestão Financeira do Empreendimento...

Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar

Garantia de Direito à Nomeação de Candidata Aprovada em Concurso Público Dentro do Número de Vagas Durante o Prazo de Validade do Certame...

Aditamento à Petição Inicial em Reclamatória Trabalhista

Inclusão de Pedido de Condenação ao Pagamento de Horas Extras e Reflexos nas Demais Verbas Trabalhistas...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre Pro-Labore e Remuneração de Sócios, Diretores e Administradores — Inconstitucionalidade da Incidência prevista nas Leis nº 7.787/89 e nº 8.212/91...

Manifestação sobre Laudo Pericial e Honorários

Impugnação à conclusão pericial quanto à inexistência de insalubridade, diante de modificação do ambiente de trabalho e ausência de elementos técnicos essenciais...

Ação Ordinária Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez

Autor pleiteia continuidade de benefício cessado indevidamente pelo INSS, diante da persistente incapacidade laboral comprovada...

Decisão Judicial em Plantão Noturno – Concessão de Liberdade Mediante Fiança

Análise do pedido de liberdade provisória e fixação de fiança nos termos do Código de Processo Penal...