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Artigos
Filtrando por: Articulista: Geiselena Teixeira de Oliveira
Pedido contraposto: o pedido contraposto formulado por pessoas jurídicas de direito público no ambito dos juizados especiais

Categoria: Direito Processo Civil

31/05/2024 04:27 | Geiselena Teixeira de Oliveira

A demanda contraposta é uma simples requisição inserida na própria contestação, não criando uma nova ação e caso não seja feita na contestação, será entendida como preclusão, não havendo outra chance para fazer essa requisição. Além disso, não é permitido alegar fatos novos nesse pedido. Nesse contexto, esse estudo objetiva demo...

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