Categoria: Direito Administrativo
31/10/2022 04:15 | Tassiane de Fatima Moraes
O direito administrativo sancionador vem desenvolvendo-se ao longo dos anos e, cada vez mais, consolidando-se no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo objetivou analisar a atuação da Administração pública na esfera sancionadora com enfoque nos seus respectivos princípios. Nesse sentido, fez-se um breve estudo sobre a evolução ...