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Consultas Jurídicas
A aplicabilidade da Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas

Categoria: Direito Penal

24/07/2020 04:33 | Cainan Silva Pereira dos Santos

O presente trabalho vem demonstrar a aplicabilidade da lei Maria da penha e as medidas protetivas nela imposta, se ao decorrer dos anos essa lei realmente é eficaz perante a sociedade. Tendo como objetivo principal, apontar com base em bibliografias e jurisprudências se a atual lei previne os crimes contra as mulheres, já que conforme os número...

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