Medicamentos de alto custo: análise da judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil

O presente artigo aprofunda a judicialização na perspectiva do reconhecimento da saúde como um direito fundamental. Sendo assim, o estudo tem como problemática: quais as divergências entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação às incumbências e competências no âmbito da judicialização da sa...

Políticas de encarceramento em massa e os direitos fundamentais no Brasil

O presente artigo analisa criticamente a política de encarceramento em massa no Brasil à luz das violações sistemáticas aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A partir de abordagem bibliográfica e empírica, articulada com referenciais filosóficos como Hobbes, Habermas e Foucault, evidencia-se que o sistema penal brasil...

A nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021): inovações e desafios para a Administração Pública

O presente estudo analisa as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, que reformula o regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil. Identifica-se como problema central a persistência de práticas burocráticas e a necessidade de modernização das contratações públicas. A pesquisa, de natureza qualitativa, f...

Responsabilidade civil e a regulação da inteligência artificial: fundamentos e perspectivas jurídicas

Este estudo analisa os desafios e implicações jurídicas da responsabilidade civil no contexto da inteligência artificial, destacando as lacunas regulatórias e os impactos da autonomia tecnológica sobre os modelos tradicionais de responsabilização. Por meio de uma revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, baseada em fontes confiáveis...

Proposta de reestruturação do regulamento disciplinar do exército: a extinção do sistema de comportamentos

O presente artigo analisa criticamente o sistema de classificação de comportamento das praças no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) de 2002, argumentando pela necessidade de sua extinção. O estudo demonstra que o sistema busca conferir objetividade a um critério essencialmente subjetivo, ao impor prazos rígidos para a melhoria ou pio...

Cara ou Coroa: As Controvérsias da Arbitragem Trabalhista no Brasil

O presente estudo examina as recentes alterações normativas voltadas à ampliação da arbitragem no âmbito laboral, bem como as proposições legislativas que buscam intensificar seu emprego em dissídios trabalhistas, a exemplo do Projeto de Lei nº 3365/2020. Em contraste com o impulso modernizante defendido por setores do Legislativo, observ...

A aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário às Operações de Manutenção e Imposição da Paz da ONU: desafios e perspectivas

O presente artigo científico aprofunda a análise da complexa questão da aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (DIH) às operações de paz conduzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Inicialmente, estabelece-se uma distinção clara entre as modalidades operacionais de manutenção e imposição da paz, detalhando a e...

Jogo de Xadrez Geopolítico Comercial EUA–China: do hype ao risco de explosão da bolha de inteligência artificial

Este artigo tem por objetivo analisar os fatores que alimentam a formação da bolha de inteligência artificial (IA), com método de estudo em livros, revistas e jornais, refletindo, com base nas estratégias e táticas do jogo de xadrez, como o hype tecnológico, spillover regulatório, a tensão comercial entre Estados Unidos da América (EUA) e...

A compelição das câmeras corporais na atividade policial e a possibilidade de seu uso como prova, a problemática do direito de imagens e o direito do policial não se autoincriminar

A obrigatoriedade do uso das câmeras corporais na atividade policial ostensiva e preventiva tem despertado grandes debates. A discussão não pode deixar de enfrentar aspectos como o seu (não) uso probatório, a problemática do direito de imagens, voz, o direito convencional do policial de não se autoincriminar....

A Tributação dos Medicamentos na Nova Era Fiscal: Entre a Alíquota Zero e o Compromisso com a Saúde Pública

A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe avanços significativos na sistemática de tributação indireta, buscando maior racionalidade, transparência e justiça fiscal. Um dos pontos de maior relevo prático e jur...

Incapacidades absolutas e relativas

Este artigo aborda as incapacidades absolutas e relativas diante o ordenamento jurídico brasileiro, destacando suas principais características, fundamentos e implicações jurídicas. A incapacidade refere-se à limitação ou ausência de aptidão de uma pessoa a exercer por si só, alguns ou todos atos da vida civil. ...

Qual seu endereço perante o Direito Civil?

Este artigo explora o papel do domicílio na identificação geográfica do cidadão na sociedade, conforme definido nos institutos do Direito Civil. Mais do que representar o local que a pessoa chama de seu, seu domicílio também é um local onde o cidadão pode ser encontrado com regularidade....

Art. 2° do Codigo Civil Brasileiro

De acordo com o artigo 2º do Código Civil, a personalidade jurídica tem início no momento do nascimento com vida. No entanto, os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção. Isso quer dizer que mesmo que a personalidade legal só seja obtida ao nascer vivo, a legislação ampara alguns direitos do nascituro, como o direito a heran...

Ressarcimento no ICMS-ST e a superação do art. 166 do CTN: uma virada paradigmática em favor do contribuinte

A discussão em torno da devolução de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) sempre suscitou relevantes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente diante da exigência de comprovação do não repasse do ônus tributário ao consumidor final, prevista no art. 166 do Código Tributá...

Acessibilidade e Inclusão: O Caminho para uma Sociedade Mais justa

A educação inclusiva garante que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais, tenham acesso à aprendizagem em escolas regulares, com suporte adequado. Seu objetivo é eliminar barreiras e promover um ensino acessível para todos....

Além da Simetria: A Tributação de Serviços Financeiros sob a Lente da LC 214/25

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representou uma inflexão histórica no sistema tributário brasileiro, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), reconfigurando profundamente a tributação sobre o consumo. ...

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscali-zação contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública....

Acordos Comerciais – Startups de IA – Lei de Reciprocidade Econômica: pressão tarifária dos EUA versus Brasil, Japão, Vietnã, China e Tigres Asiáticos na concorrência pelo mercado de inteligência artificial com base na teoria dos jogos

Este artigo tem por objetivo examinar os desafios e oportunidades decorrentes das tensões tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) e sua influência nas negociações internacionais envolvendo Brasil, Japão e Vietnã para a abertura de novos mercados, utilizando a teoria dos jogos para compreender as estratégias competitivas, ...

Regimes Jurídicos e Reserva Legal: STF Reafirma as Fronteiras do Direito Administrativo no Tema 1344

A fixação de direitos e vantagens aos servidores públicos é uma temática sensível e de inegável repercussão para a Administração Pública brasileira. Esse debate alcançou seu ponto culminante com o recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.500.990-AM, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fix...

Compreendendo o direito público

Inicialmente, o direito público é aquele que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a ordem e o bem-estar da sociedade como um todo. Ele é composto por normas jurídicas que regem a atuação do poder público, como leis, decre-tos, regulamentos e jurisprudências....