Planejamento tributário: elaboração de um guia prático para a escolha do regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas do setor de serviços

O presente artigo tem como objetivo debater a importância do planejamento tributário no auxílio à micro e pequenas empresas do setor de serviços na escolha do regime tributário mais vantajoso. A escolha do regime tributário ideal, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, é crucial para a saúde financeira das empresas, especial...

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (n/t)

O título é excessivamente grande, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal....

Diagnóstico Tributário: Como a LCP 214/2025 Redesenhou a Cobrança sobre Planos e Seguros de Saúde

A recente promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marcou um ponto de inflexão na estrutura da tributação indireta brasileira ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme autorização constitucional decorrente da Emenda nº 132/2023. A partir des...

A importância da transparência na gestão pública: um estudo de auditoria e controladoria

O artigo a seguir tem como objetivo debater a importância da transparência na gestão pública e o papel fundamental da auditoria e controladoria nesse contexto. Ainda nesse, explora o foco na atuação da Auditoria e Controladoria como instrumentos fundamentais para promover a accountability e a eficiência na Administração Pública. ...

Importunação sexual: a violência contra mulheres dentro de transportes públicos

A importunação sexual em transportes públicos é um problema recorrente que afeta mulheres diariamente. Situações como toques indesejados, gestos obscenos e assédio verbal são exemplos de violência que violam a dignidade e a liberdade feminina. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é analisar a importunação sexual contra mulheres dentr...

Breves apontamentos sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações profundas na Lei de Improbidade Administrativa, de forma que dos seus 25 artigos, apenas dois foram mantidos. As modificações se inspiraram em instrumentos normativos diversos, como a Lei Anticorrupção, Lei de Ação Civil Pública, CDC, CP, CPP, NCPC, dentre outros. A reforma nem sempre primou pela boa...

Resolução célere em conflitos familiares

Proposta inovadora de incorporar na petição inicial um parecer técnico-científico com o objetivo de proporcionar aos magistrados um panorama mais amplo e integrado da situação e possíveis causas do conflito de forma antecipada. ...

Participação nos lucros e seus reflexos nas tributações das pessoas físicas e jurídicas

A participação dos empregados nos lucros das empresas é um incentivo aos colaboradores para ajudarem na incrementação das vendas e no minimizar dos custos....

Futebol, Fisco e Futuro: A Revolução Tributária das SAFs no Brasil

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o novo sistema tributário nacional centrado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), redesenhando a estrutura fiscal aplicável a diversos setores da economia. Dentre os regimes específicos disciplinados, destaca-se aquele relat...

Os rudimentos do exame dos princípios: das bases aos modelos de juiz

A relação entre direito e moral é um dos temas nucleares da filosofia do direito, especialmente sobre o respeito à validade jurídica e à atuação dos princípios em zonas de penumbra. O texto discute a crítica à rigidez do positivismo, que propõe a busca por decisões judiciais pautadas em justiça substantiva, representadas por modelos d...

Fahrenheit 451 e a simplificação da linguagem jurídica: homenagem a Lênio Streck

Fahrenheit 451 é uma obra de ficção científica distópica que cria um mundo paralelo em que os livros são proibidos. As pessoas, na obra mencionada, são incentivadas a consumirem produtos e serviços com extrema rapidez (canais de televisão e até os livros), de forma a não pensarem. O que se pretende com o presente ensaio é demonstrar o q...

Big Techs e a crise da soberania brasileira

O mundo contemporâneo encontra-se em estado de globalização. Esse processo deve-se à expansão do capitalismo e da ideologia neoliberal de abertura mercadológica e a minimização do Estado. Em decorrência disso, as Big Techs estadunidenses, ancoradas na ideologia neoliberal de abertura de mercado e Estado mínimo, vão se infiltrando em cada...

A intervenção judicial em matéria de políticas públicas: entre o ativismo judicial, a separação dos poderes e a eficácia dos direitos fundamentais

A intervenção judicial em políticas públicas tem sido uma constante no particular sistema jurídico brasileiro. Aos críticos das decisões judiciais que determinem ao executivo e legislativo o cumprimento de suas missões e finalidades institucionais, cabe a argumentação de ativismo judicial e violação à separação dos poderes. Para os d...

Da Blockchain ao Erário: Como a Lei Complementar nº 214/2025 Enquadra os Ativos Digitais

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca um ponto de inflexão na história tributária nacional ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que, juntos, substituem diversos tributos sobre o consumo, dentre os quais o ICMS, ISS, PIS e COFINS. ...

A importância do planejamento sucessório para a proteção do patrimônio familiar

O planejamento sucessório é um tema que infelizmente não recebe a devida atenção. Pode fazer parte do imaginário nacional não querer lidar com assuntos que estejam ligados à morte, todavia, como é sabido e ensinado: “A morte é a única certeza em vida”. Por ser “a única certeza” o planejamento sucessório deveria ser tratado com...

A utilização de ferramentas de gestão ágil em procedimentos extrajudiciais no Ministério Público

Este artigo aborda a aplicação de ferramentas de gestão ágil em procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público, destacando as vantagens da implementação dessas ferramentas no contexto de uma instituição pública. O objetivo é analisar como metodologias ágeis podem otimizar os processos, promovendo maior eficiência, trans...

Da Decisão da CLPC à Amazônia Azul Estendida: A Expansão da Plataforma Continental Brasileira e o Protagonismo da Marinha do Brasil na Consolidação da Soberania Funcional em Águas Profundas

A decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU, em 2025, ao reconhecer a extensão da plataforma continental brasileira na Margem Equatorial, representa um marco jurídico e geopolítico para o país. Este artigo analisa os fundamentos técnicos, normativos e estratégicos que sustentaram a submissão brasileira, com esp...

Breves anotações acerca da fragilidade da coisa julgada no Brasil

A estabilidade de um sistema jurídico, nasce aliada a um horizonte de previsibilidade e racionalidade de sua produção legislativa e jurisdicional. No Brasil, esse cálculo de previsão tem sido frustrado, seja pela criação de precedentes judiciais, seja pela produção legislativa que relativizam a coisa julgada e afetam a segurança jurídic...

Medicamentos de alto custo: análise da judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil

O presente artigo aprofunda a judicialização na perspectiva do reconhecimento da saúde como um direito fundamental. Sendo assim, o estudo tem como problemática: quais as divergências entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação às incumbências e competências no âmbito da judicialização da sa...

Políticas de encarceramento em massa e os direitos fundamentais no Brasil

O presente artigo analisa criticamente a política de encarceramento em massa no Brasil à luz das violações sistemáticas aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A partir de abordagem bibliográfica e empírica, articulada com referenciais filosóficos como Hobbes, Habermas e Foucault, evidencia-se que o sistema penal brasil...