Reforma tributária PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

Neste artigo nosso objetivo é mostrar às diversas áreas do conhecimento de nossa sociedade porque a PEC nº 45/2019 não é um instrumento jurídico adequado, por ter como característica mais de um “Ajuste Fiscal”. Além do mais, ao invés de revogar 5 (cinco) tributos deveria aperfeiçoá-los, os quais fazem parte do Código Tributário Na...

Da razoabilidade do prazo da interceptação telefônica em face ao sigilo das comunicações

Da duração razoável da interceptação telefônica em face da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é o tema da pesquisa que recai sobre um dos meios de prova existente no âmbito das investigações policiais, bem como na instrução processual penal, o qual foi instituído na Lei nº 9.296/96, que regulamentou o art. 5º, ...

Iniciativa da ação penal nos delitos de lesão corporal de natureza leve e vias de fato no âmbito da Lei 11.340/06

Alienação parental e a guarda compartilhada como medida de coerção

Esta pesquisa, que apresentou como tema o a influência da guarda compartilhada no desenvolvimento da alienação parental, foi desenvolvida com o intuito de estabelecer a guarda compartilhada como método para coibir a prática da alienação parental. Para tanto, foi realizada uma a breve análise acerca das mudanças relevantes que ocorreram na ...

Divórcio impositivo

O presente artigo tem a finalidade de abordar o “divorcio impositivo” ou “divorcio unilateral”, criado por meio de Provimentos das Corregedorias Gerais dos Estados de Pernambuco e Maranhão, regulamentando o instituto e permitindo o divórcio requerido de forma unilateral por qualquer dos cônjuges, diretamente perante o Registro Civil das ...

Conciliação e mediação descoberta para o desinchaço judicial e efetivação do acesso à justiça

O presente artigo utilizou predominantemente a metodologia configurada pelo estudo descritivo-analítico, além do hipotético-dedutivo. Foi elaborado mediante consulta bibliográfica, pesquisa da legislação vigente, de artigos e sítios eletrônicos. Tal embasamento teórico contribuiu de forma singular para a construção de uma concepção con...

Aquisição de veículo automotor com isenção fiscal para pessoas com deficiência: Crítica ao valor limite para requerer isenção ICMS

Com a finalidade de salvaguardar os princípios, direitos e garantias fundamentais das pessoas, e em particular as pessoas com deficiência, foram estabelecidas normas visando a garantia da dignidade dessas pessoas, possibilitando a efetivação de seus direitos. ...

Direito e inteligência artificial: contraste entre teoria e prática das ODRs no Brasil

No presente artigo, buscou-se esclarecer aspectos gerais acerca da resolução online de controvérsias contrastando, principalmente, a teoria estadunidense - berço da ODR - e brasileira com a prática e recente desenvolvimento das ODRs no Brasil....

O crime de furto e roubo e as alterações trazidas pela lei 13.654/2018

O trabalho que iremos abordar irá tratar das alterações trazidas pela Lei 13.654/2018 nos crimes de furto e roubo, bem como do emprego de explosivos nessa condutas criminosas....

Rompimento da barragem do Quati, um grito pela dignidade dos sertões

TAUAN RODRIGUES QUEIROZ[1] (Coautor) RESUMO......

Liberdade assistida: a eficácia da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator

A violência entre crianças e adolescentes tem crescido drasticamente, deixando de apenas mais uma questão exclusivamente de segurança, mas jurídico, especialmente no que se refere à punição dos infratores. A sociedade pouco entende a preocupação dos legisladores em relação à elaboração de medidas socioeducativas e recuperativas, tais...

O réu foragido poderá ser levado a júri ?

O reconhecimento e dissolução de união estável no Brasil e o meio processual cabível nas hipóteses de companheiros com ou sem filho menor de idade

A união estável, desde o princípio da história humana, sempre existiu e mesmo com o avanço as sociedades para a forma de Estado, a união estável continuou existindo, a pesar de muitos países ocidentais e até mesmo os orientais darem privilégios para o casamento, como forma exclusiva de constituir família. Porém, ao passar dos anos, vár...

Estatuto do desarmamento: o aumento da violência e suas implicações com a posse e porte de arma de fogo

Este artigo tem como objetivo de abordar o aumento de violência e suas implicações com a posse e porte de arma de fogo pelo cidadão brasileiro. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem dedutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. As armas de fogo tem sido um tema cada vez mais polêmico e vem sendo muito di...

Doenças ocupacionais e o nexo de causalidade: um estudo da base legal no Brasil

Doenças Ocupacionais e o nexo da causalidade: Um estudo da base legal no Brasil é um artigo de revisão com amparo na pesquisa qualitativa e descritiva por meio do método dedutivo, pois desta forma se buscará em materiais já públicos conteúdos referentes a doenças ocupacionais, nexo causal e legislação trabalhista. O desenvolvimento dest...

A delação premiada no combate ao crime organizado no Brasil

O instituto da delação premiada é geralmente utilizado em crimes que o Estado não consegue dirimir sozinho, e tem sido considerado de grande importância para a solução de casos mais complexos relacionados ao crime organizado. O objetivo geral do estudo foi o de compreender o valor probatório do instituto da delação premiada e analisar sua...

Paternidade socioafetiva: reconhecimento e desenvolvimento Como reflexo da Constituição Cidadã de 1988

Entende-se por afetividade o principal fator formador de famílias na contemporaneidade. É ela que dá estabilidade às relações familiares e à comunhão de família, está acima do caráter biológico, gerando, assim, consequências patrimoniais. A pesquisa se justifica devido à paternidade socioafetiva poder ser entendida como reconhecimento...

Inovações no registro civil: a alteração do prenome e gênero de transgênero

Neste trabalho utilizou-se do método logico sistemático, critico, bibliográfico. A fim de analisar a adaptação do transexual na sociedade, diante da jurisprudência, doutrinaria e das problemáticas sociais, apontando conceitos sobre o transexual e o Transgêneros visando mostrar o longo período em que estes vem conquistando seu reconhecimen...

Direito Fundamental à Defesa Criminal: A Defensoria Pública como Instrumento de Acesso à Justiça Penal

O referido trabalho, tem a finalidade de apresentar os direitos fundamentais que estão elencados na Constituição da República Federativa do Brasil, mas precisamente em seu artigo 5° incs. LV, LXXIV, e XXXV, inerentes à defesa, à assistência jurídica gratuita e ao acesso à justiça, no âmbito da justiça criminal, e fazendo uma análise e...

Aborto humanitário e a proteção da dignidade da mulher vítima de violência sexual

Este artigo tem como objetivo analisar a temática referente ao aborto humanitário ao qual a mulher vítima de estupro pode escolher em prosseguir ou não com a gravidez. Há muitos conflitos em relação à esse tema, concepções diferentes e os malefícios para a saúde (mental e física) da mulher vítima desse ato cruel. ...