Aplicabilidade das constelações sistêmicas familiares como método alternativo na resolução de conflitos no Direito de Família

Criadas a partir de estudos do psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, as constelações sistêmicas familiares são métodos terapêuticos aplicáveis às relações e pessoas que compõem o núcleo familiar. Ante a existência de um grande número de ações na vara de família em todo território nacional, bem como a implantação de métodos alt...

Processo Administrativo Disciplinar

Este artigo tem por objetivo fazer um estudo sintético do processo administrativo disciplinar que se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. As decisões do PAD podem ser questionadas j...

STF deve analisar tese que não reconheceu à empregada temporária gestante a garantia provisória de emprego

Do cabimento de Recurso Extraordinário em face de tese firmada em incidente de assunção de competência pelo TST e das dificuldades para o seu processamento e conhecimento face à omissão do CPC....

O pacote anticrime e a irretroatividade da necessidade de representação no estelionato quanto aos processos em curso

A lei nº 13.964, de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, foi editada com o escopo de trazer normas mais rigorosas no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes com violência contra a pessoa. Porém, no tocante ao crime de estelionato, a legislação perfilhou previsão mais branda, exigindo, como regra, para a sua persecuç�...

A utilização do princípio da dignidade humana no julgamento de recursos extraordinários sob a sistemática da repercussão geral

O presente trabalho analisa a utilização pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do princípio da dignidade humana como fundamento para reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários, bem como sua invocação para a própria solução de mérito de recursos com repercussão geral reconhecida....

Reflexos do patrimônio cultural imaterial na saúde mental da população indígena Reflexos do patrimônio cultural imaterial na saúde mental da população indígena

Em 2003 foi editada pela Unesco em Paris, a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006, estabelecendo ações internacionais para a preservação dos bens culturais globais que formam a herança cultural da humanidade....

Privatização do sistema prisional brasileiro: uma alternativa para assegurar os direitos humanos dos presos?

O presente estudo tem como objetivo expor a realidade do sistema prisional brasileiro, apontando a privatização como alternativa para assegurar os direitos humanos dos presos. A sanção penal tem como função ressocializar o preso para a volta à vida em sociedade. Todavia, nas condições atuais que se encontra o sistema prisional no Brasil, e...

A sucessão trabalhista no âmbito das serventias notariais e registrais

O assunto em estudo neste trabalho é a responsabilização trabalhista no âmbito das delegações de serviços notariais e registrais em relação ao novo titular. Considerando que os serviços notariais e registrais possuem um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado a empresas, serão analisados os requisitos para aplicação da suce...

Um novo cenário para o processo do trabalho: por um resgate da doutrina de Coqueijo Costa

Por todo o Brasil, os atores envolvidos com o sistema de justiça trabalhista têm vivenciado um momento de profunda apreensão durante a pandemia da covid-19....

Direito sem Estado: as bases do pensamento Anarcocapitalista

o presente artigo apresenta um estudo sistemático da Teoria Jurídico-filosófica do Anarcocapitalismo. Mergulhando nas principais obras dos principais teóricos dessa ideia. ...

Estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19) e recuperação judicial: impactos nas atividades empresariais, com ênfase nas empresas em processo de recuperação judicial

O presente artigo analisa os impactos ocasionados pela pandemia nas empresas, abordando as medidas emergenciais que estão sendo adotadas para atenuar os efeitos da crise, medidas estas que não têm sem mostrado tão eficazes, diante do aumento de pedidos de recuperação judicial e de decretação de falência. ...

Violência Obstétrica: um estudo sobre a responsabilidade civil e penal de seus agentes

Neste artigo iremos tratar da violência obstétrica e de sua responsabilização nas esferas penal e civil. No Brasil não existe um tipo penal específico que puna os agentes da violência obstétrica, porém é possível enquadrar esses atos de violência em vários tipos penais....

Toxicômanos e a internação compulsória: o conflito entre o direito à vida e o direito à liberdade no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho aborda a temática da internação compulsória dos dependentes químicos crônicos, dando ênfase ao conflito gerado entre o Direito à vida e o Direito à liberdade, ambos consolidados como direitos fundamentais pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ...

O conflito entre o conteúdo do edital do concurso público e as normas atinentes ao regime jurídico do servidor público

Procurador do Estado de Alagoas. Advogado. Consultor Jurídico. Ex-Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas. Ex-Membro de Comissões e Cursos de Formação de Concursos Públicos em Alagoas. Ex-Membro do Grupo Estadual de Fomento, Formulação, Articulação e Monitoramento de Políticas Públicas em Alagoas. Ex-Técnico J...

Os efeitos da pandemia de covid-19 para a classe trabalhadora no Brasil

Uma breve analise da responsabilidade civil dos notários e registradores no direito brasileiro

A presente pesquisa de trabalho incidiu em analisar a hipotética atinente à responsabilidade civil dos notários e registradores, trazendo como acostamento o novo tratamento fundamental adjudicado aos serviços notariais e de registro nos termos do artigo 236 da Carta Magna vigente. ...

Concessão do porte de arma de fogo para agentes penitenciários contratados

O objetivo do presente artigo foi analisar a necessidade do porte de arma de fogo para os agentes penitenciários contratados, que exercem função pública, ou seja, são de caráter temporário. ...

A responsabilidade civil nos casos de infecção hospitalar

A infecção hospitalar constitui-se em um problema de saúde pública que além dos danos causados aos seres humanos, geram um enorme custo financeiro. Trata-se de fenômeno extremamente complexo, seja no plano técnico ou jurídico. ...

Juiz de garantias e sua aplicabilidade no sistema jurisdicional brasileiro

A lei 13.964/19, trouxe diversas inovações ao direito penal e processual penal brasileiro. Cite-se com ela a famigerada figura do juiz de garantias. Tal instituto prevê a obrigatoriedade da divisão entre as fases pré e processual penal....

TI Verde: a contribuição para um Judiciário socioambientalmente responsável

Os problemas ambientais se tornaram ao longo dos anos uma preocupação mundial. A tecnologia da informação, que é uma importante ferramenta em vários campos produtivos da sociedade, contribui com a poluição do meio ambiente e o desgaste dos recursos naturais. ...