A análise das excludentes de ilicitude

Este ensaio jurídico tem como premissa a análise das excludentes de ilicitude, baseando-se numa perspectiva de análise axiológica. Dentro desse ensaio, serão verificadas as modalidades das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, bem como seus requisitos. Há de se ressaltar que existe uma variação de requisitos de acordo com a d...

Aspectos do patrimônio artístico e das paisagens culturais da Villa Real de Nossa Senhora da Conceição do Sabará - MG: a riqueza educativa da cidade e as potencialidades para o turismo escolar

O presente artigo apresenta brevemente análise dos aspectos educativos do patrimônio e das paisagens de Sabará – MG, através da riqueza artístico-cultural, em especial o Barroco Mineiro, a partir do trabalho de Dantas (2018). Após uma rápida contextualização que objetiva a introdução da temática abordada discorre sobre o panorama de d...

Combate à desinformação na perspectiva do poder Judiciário brasileiro na ascensão tecnológica

A celeridade em diversas ações humanísticas no cotidiano, acaba desencadeando inúmeras desinformações pela ausência da veracidade nos dados que são propagados, principalmente com as ascensões tecnológicas que contribuiu para a publicação de inverdades. Essa propagação é efetivada com o crescente uso das redes sociais e aplicativos de...

Segurança alimentar e nutricional: uma discussão que vai além do arroz com feijão

O presente trabalho abordará o direito à alimentação segura e nutritiva sob o prisma da Constituição Federal de 1988, da normativa internacional de Direitos Humanos, da legislação infraconstitucional e de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça. Também demonstrará que a pobreza é um...

Análise jurídica da entrega voluntária para adoção à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

A análise jurídica da entrega voluntária de crianças para adoção examina a prática sob uma perspectiva jurídica, destacando questões legais e éticas envolvidas. São exploradas possíveis políticas para garantir que o processo de entrega voluntária seja transparente e justo. Neste contexto, a pergunta problema norteadora deste estudo é...

A origem das prisões, e o aspecto constitucional da prisão especial

O presente trabalho tem como objetivo analisar de uma forma bem simplificada a origem das prisões, desde os tempos antigos até a realidade no Brasil hoje, onde apresento as várias espécies de prisões que existem hoje como também aquelas que já foram excluídas do nosso ordenamento jurídico, e por fim, me deparo com uma das grandes discussõ...

Políticas em movimento: prevenção ao tráfico transnacional de drogas e suas eficácias criminológicas

Este estudo explora as contribuições da Criminologia para a prevenção do tráfico transnacional de drogas, analisando teorias criminológicas e a eficácia de políticas públicas. A revisão da literatura abrange teorias como a Anomia de Merton e o Controle Social de Hirschi, que elucidam os fatores que perpetuam o tráfico de drogas. A pesqui...

Análise jurídica da assistência qualificada à vítima prevista na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além das medidas protetivas, a lei estabelece um conjunto de mecanismos para a assistência qualificada às vítimas, visando assegurar sua integridade física, psicológica e social. Diante disso, questiona-se: qual a importância da anális...

Fundamentos jurídicos da ação de restabelecimento do poder familiar

O presente artigo se propõe a realizar uma análise jurídica sobre a ação de restabelecimento do poder familiar frente a coisa julgada material. ...

Tema 935 - a mudança de entendimento sobre a taxa assistencial pelo STF

: O financiamento sindical é essencial para a manutenção das atividades sindicais no Brasil. Historicamente, os sindicatos dependiam da Contribuição Sindical, que se tornou facultativa com a reforma trabalhista de 2017, resultando em uma queda drástica na arrecadação. Para compensar essa perda, as entidades passaram a depender mais da Contr...

A Proporcionalidade e Seus Subprincípios como Mecanismo de Auxílio na Efetivação da Função Social

O princípio da Proporcionalidade é um conceito jurídico fundamental que assegura que as medidas adotadas por uma autoridade pública sejam adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos pretendidos, evitando excessos e garantindo a justiça nas decisões. Este princípio é particularmente relevante no contexto brasileiro, onde, apesar de...

Uma análise das razões da perversão do voto

Este trabalho objetiva a análise pormenorizada dos fatores que determinam as principais expressões de perversão do sufrágio instrumentalizado pelo voto. O voto é nada mais do que a principal expressão democrática do Estado; a própria Constituição Federal preleciona que o detentor da soberania é o cidadão. Voto é dever ético daquele qu...

Aparente conflito de normas entre Código Penal e a Lei de Execução Penal em relação a soma de penas de reclusão e detenção e as consequências na execução da pena

Este trabalho abordou o conflito normativo entre o Código Penal e a Lei de Execução Penal no Brasil, focando na soma de penas de reclusão e detenção e suas implicações na execução das penas. O objetivo da pesquisa foi analisar as lacunas e divergências presentes na legislação atual, identificar as principais tendências jurisprudenciai...

Análise jurídica e criminológica dos crimes de colarinho branco

O presente artigo se propõe a realizar uma análise jurídica sobre os crimes de colarinho branco, bem como os aspectos criminológicos atrelados aos referidos tipos penais e a impunidade ainda existente. ...

O direito à liberdade de expressão aplicado à propaganda eleitoral

O presente artigo se propõe a analisar as repercussões do direito à liberdade de expressão na propaganda eleitoral, em especial as eventuais limitações impostas a esse direito nesse âmbito....

A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência

Este artigo objetiva analisar a educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência. A pesquisa parte da seguinte questão problema: como a educação em direitos humanos se constitui um instrumento de combate à intolerância, ódio e violência? A metodologia que se utilizou se deu através de pesquisa ...

A teoria da associação diferencial e os delitos de colarinho branco em face da atuação das instituições de controle

O presente trabalho analisa o desenvolvimento criminológico em torno da ideia de “crimes de colarinho branco” e sua aplicação perante órgãos de controle e persecução penal. Neste sentido analisa-se o arcabouço teórico do pensamento criminológico desenvolvido por Edwin Sutherland, a partir da teoria da associação diferencial, e sua i...

O Princípio da Insignificância como Instrumento de Mitigação do Etiquetamento Social na Criminalização de Pequenos Delitos

Este artigo examina o princípio da insignificância como um instrumento jurídico fundamental para a mitigação dos efeitos adversos da criminalização de pequenos delitos, com ênfase na prevenção do etiquetamento social. A análise aborda como a aplicação desse princípio no Brasil contribui para evitar a estigmatização de indivíduos po...

Cobrança judicial dos devedores bancários em situações de calamidade: um estudo de caso no Rio Grande do Sul

O presente artigo busca analisar a resposta dos bancos à crise causada pelas recentes calamidades naturais no estado do Rio Grande do Sul, destacando as medidas adotadas para auxiliar os devedores e apresentando jurisprudência relevante sobre o tema. Ademais, buscou-se elucidar a maneira pela qual são conjugados os interesses dos credores e a si...

Aplicabilidade do argumento consequencialista na Administração Pública brasileira decorrente do artigo 20 da LINDB

Analisa-se, nesse artigo, o consequencialismo jurídico positivado no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente na atuação da Administração Pública. Desse modo, tem-se como objetivo geral refletir acerca da necessidade de positivação do consequencialismo ju...