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Justiça penal negociada: estudo comparativo do acordo de não persecução penal na Resolução n. 181/2017 do CNMP e na Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019)

Categoria: Direito Processo Penal

03/11/2020 04:58 | CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA

Em 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Resolução n. 181, estabelecendo a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e autores de crimes de médio potencial ofensivo, como modo alternativo à instauração de ações penais, mediante confissão detalhada da prática do de...

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