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Consultas Jurídicas
Esterilização compulsória de dependentes químicos: estudo do caso Janaína Aparecida Quirino

Categoria: Direito Penal

03/12/2020 04:18 | thales franklin oliveira de abreu

A presente pesquisa irá abordar acerca da esterilização compulsória de dependentes químicos, com o estudo de caso de Janaína Aparecida Quirino. Os objetivos da pesquisa são: analisar o caso Janaína Aparecida Quirino à luz dos preceitos constitucionais de liberdade e direito à vida com dignidade, descrever as circunstâncias do caso e que ...

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