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Consultas Jurídicas

O problema da demora no tratamento do paciente oncológico do sistema de saúde brasileiro a despeito da previsão constitucional

Categoria: Direito Civil

21/12/2020 04:10 | DÉBORA NAPOLEÃO DE SENA

A partir da Constituição de 1988, várias iniciativas jurídico-institucionais criaram condições de viabilização plena do direito à saúde. Para as ações públicas coordenadas, a Carta Magna previu um Sistema Único de Saúde (SUS), que foi regulamentado em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080/90....

Lei brasileira de inclusão nº 13.146/2015: uma conquista ao direito à educação das crianças com deficiências (0 a 3 anos) em Manaus?

Categoria: Educação

18/12/2020 04:09 | DÉBORA NAPOLEÃO DE SENA

A implementação da educação para crianças com deficiência no Brasil tem se tornado um desafio, apesar de estar assegurada em vários dispositivos legais que garantem o direito à educação desde a Primeira Infância, iniciando pela fase creche, para todas as crianças com deficiências físicas, sensoriais, intelectuais ou sociais. Este estu...

Monitoramento eletrônico de presos: uma alternativa à prisão

Categoria: Indiferente

17/12/2020 04:30 | DÉBORA NAPOLEÃO DE SENA

Diante do elevado índice de criminalidade, do colapso no sistema penitenciário brasileiro em decorrência da superlotação carcerária, bem como da perda da função social da pena privativa de liberdade, faz-se necessário a criação de novas possibilidades para o cumprimento das penas. A adoção de medidas repressivas tem se mostrado insufi...

A responsabilidade civil aplicada ao detetive particular

Categoria: Direito Civil

16/12/2020 04:16 | DÉBORA NAPOLEÃO DE SENA

O presente artigo visa analisar a responsabilidade civil aplicada à atividade do detetive particular. A Lei Nº 13.432/17 foi sancionada com o propósito de disciplinar a atividade deste profissional. Entretanto, percebe-se uma colisão de direitos fundamentais quando analisado o direito do detetive particular de exercer sua profissão e o direito...