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Consultas Jurídicas
Estupro de vulnerável: contemplação como ato libidinoso para caracterização do delito de estupro de vulnerável

Categoria: Direito Penal

19/07/2021 04:39 | Thays Anniely Sousa da Silva

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 2017-A, foi introduzido no Código Penal somente no ano de 2009, por meio da lei n° 12.015/2009. Em recente decisão judicial, a contemplação foi considerada ato libidinoso capaz de configurar o crime de estupro de vulnerável, o que trouxe discussão no meio jurídico. ...

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