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Consultas Jurídicas
Delação premiada no combate ao crime organizado

Categoria: Direito Processo Penal

07/03/2024 04:42 | Bárbara Félix Joia de Figueiredo

A instituição de renúncia ao julgamento não atingiu o efeito esperado. Existem mais razões para isso (por exemplo, exclusões, no caso de menor ou aplicabilidade em casos de crimes a serem punidos com penas baixas de reclusão), mas considerando a imprevisibilidade da pena como o motivo mais significativo, e relacionado com este o círculo lim...

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