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Consultas Jurídicas
Filiação socioafetiva e multiparentalidade e seus efeitos juridicos

Categoria: Direito Civil

30/11/2021 04:05 | Keleen Kariny Almeida Hortegal

O presente trabalho tem como objetivo apresentar os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da filiação socioafetiva e multiparentalidade, que é inserção do nome de mais um pai ou uma mãe no registro de nascimento do individuo. Nesta análise, considera-se o conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro e a evolução hist...

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