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Consultas Jurídicas
Terceirização: culpa in vigilando da Administração Pública em contratos com as prestadoras de serviços terceirizadas

Categoria: Direito Administrativo

07/03/2024 04:28 | LUANDREW GOMES MOURA

O presente estudo trata sobre a terceirização na Administração Pública, na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços de satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, em que surge o dever do tomador e beneficiário direto do trabalho em responder subsidiariamente. De início, é apresentada...

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