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Consultas Jurídicas
Termo circunstanciado de ocorrência: uma análise jurídica e seus efeitos práticos do lavramento realizado pela Polícia Militar do Piauí

Categoria: Direito Processo Penal

22/12/2021 04:44 | FABIO FERREIRA LEMOS

O presente trabalho teve por objetivo analisar os efeitos práticos do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Piauí, após recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí ao Comandante da Polícia Militar, regulamentando a lavratura de ocorrências de crime de menor potencial ofensivo pelos policiais milit...

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