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Consultas Jurídicas
A constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Categoria: Direito Penal

15/07/2022 04:10 | MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

O presente ensaio tem por finalidade analisar o andamento do julgamento do Recurso Extraordinário 635659, que diz respeito à descriminalização do uso de drogas. Através de pesquisas feitas sobre o tema, verificou-se que é questionável a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que afronta alguns princípios basilares d...
Estudo sobre os possíveis impactos da implementação da audiência de custódia em Camaçari-BA

Categoria: Direito Processo Penal

14/07/2022 04:17 | MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

O presente artigo tem por objetivo aferir quais seriam os impactos da implementação da audiência de custódia no município de Camaçari-BA, por meio de pesquisa bibliográfica e de entrevistas com um Promotor de Justiça e uma Defensora Pública que abordam o mesmo tema. Este trabalho procura demonstrar que a instalação de audiência de cust�...
A efetividade do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro: o limite entre a adequada gestão e a necessária judicialização.

Categoria: Constitucional

13/07/2022 04:19 | MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

O trabalho explora a atuação do Poder Executivo, analisando de maneira crítica a omissão do mesmo na implementação de políticas públicas de saúde, dando margem a intervenção judicial na implementação de tais políticas. Por fim, explana sobre o aumento da judicialização no Brasil, demonstrando a posição dos Tribunais Superiores, be...
Cão que ladra morde: uma análise acerca da (in) efetividade do art. 147 do Código Penal no âmbito da violência doméstica e familiar

Categoria: Direito Penal

12/07/2022 04:04 | MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

O estudo do delito de ameaça à luz da Lei Maria da Penha constitui-se de extrema relevância para a sociedade, já que diz respeito, em linhas gerais, à análise dos danos provenientes da prática de violência psicológica no âmbito doméstico ou familiar. Com isso, este trabalho teve como objetivo analisar a função social da Lei Maria da Pe...