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Consultas Jurídicas
Lei 14.382/22 - modernização e simplificação dos serviços de registros públicos brasileiro e o reflexo no processo civil brasileiro na fase de execução

Categoria: Direito Processo Civil

23/01/2023 04:21 | WANDERSON QUIRINO SILVA

Com o advento da lei 14.382 de junho de 2022, regulamentou-se e nominou-se o sistema eletrônico de registros públicos (SERP), que concentrará as informações de todos os cartórios “extrajudiciais” do Brasil, ou seja, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, e registro de pessoas jurídicas e pessoas naturais. É certo que e...

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