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Consultas Jurídicas
O in dubio pro societate no âmbito da improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Categoria: Direito Administrativo

09/02/2023 04:25 | ENÉAS DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR

A Lei n.º 8.429/1992 foi amplamente alterada pela Lei nº 14.230, de 2021, a qual implementou alterações importantes no contexto do processamento das ações de improbidade administrativa. A doutrina debate acerca da aplicação do in dubio pro societate no recebimento da petição inicial. Nesta linha, o objetivo deste trabalho é analisar os c...

Comentários acerca da nova Lei nº 14.532/2023: injúria racial

Categoria: Direito Penal

27/01/2023 04:39 | ENÉAS DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR

Tendo em vista a irradiação dos direitos fundamentais nas relações sociais, tendo como fundamento maior, o princípio da dignidade humana, a fim de coibir toda forma de discriminação, o presente trabalho tem como escopo central à análise da nova disciplina legal acerca da injúria racial, nos termos da Lei nº 14.532/2023, e os desdobrament...

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