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Consultas Jurídicas
O comportamento meritório do militar deve atenuar-lhe a pena ou trata-se de mera obrigação? Uma análise crítica do inciso II do artigo 72 do CPM

Categoria: Direito Militar

17/04/2023 04:50 | JOÃO CARLOS CAMPANINI

O texto que propus juntar a este importante compêndio para a nossa amada área do Direito Militar diz respeito à sustentação de reconhecimento de atenuante específica que por longa data tenho feito nas lides sob minha administração na Justiça Militar Estadual paulista. Embora não me canse de sustentá-la todas as vezes que o caso comporta ...
Por dentro do “Caso Carandiru”. Análise das práticas de necropolítica no Estado de São Paulo. Estudo do autoritarismo líquido e das práticas de exceção como forma de política criminal.

Categoria: Direito Penal

14/04/2023 04:54 | JOÃO CARLOS CAMPANINI

Conhecida internacionalmente como “Massacre do Carandiru”, a ação ocorreu após autorização do Governo do Estado e de sua Secretaria de Segurança para que policiais militares adentrassem à então Casa de Detenção de São Paulo para conter uma rebelião e acabassem ferindo de morte cento e onze presos. Naquela época, os crimes dolosos c...
Do direito do acusado a contraditar em 48 horas a decretação de sua prisão preventiva - uma análise crítica do § 3º do artigo 282 do CPP e a necessidade de sua modificação

Categoria: Direito Processo Penal

12/04/2023 04:14 | JOÃO CARLOS CAMPANINI

Vem de longe a necessidade de melhor regulamentar a atuação do acusado quando da decretação de sua prisão preventiva. Hipóteses de autoritarismo líquido, estado policial e processo penal de exceção, que desencadeiam no encarceramento em massa, aliados à pouco cumprimento das leis pelas autoridades, acabam transformando a prisão preventi...