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Consultas Jurídicas
Direitos humanos e a realidade vivenciada dentro do sistema prisional brasileiro

Categoria: Direitos Humanos

26/06/2023 04:57 | Thallia Nunes Braga

O principal objetivo dos Direitos Humanos é assegurar os direitos civis, direitos políticos e direitos econômicos e sociais de todos, no Brasil esses direitos são garantidos pela Constituição Federal de 1988 garantindo direito à vida, alimentação, moradia, educação até mesmo para pessoas encarceradas. O papel da prisão é punir e resso...

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