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Consultas Jurídicas
A possibilidade do aborto legal nos casos de stealthing

Categoria: Direito Penal

25/07/2023 04:50 | DANIELE CRISTINA BASILIO CINTRA

Busca-se com o presente trabalho, a concórdia da conduta do Stealthing ao direito penal brasileiro, assim como a análise da probabilidade de analogia ao estupro para a aprovação do aborto legal, inconcusso por jurisprudências e doutrina. Esta conduta vem sendo versado em diversos países, conseguindo notoriedade após o estado norte-americano ...

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