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Consultas Jurídicas
Princípio da continuidade do serviço público e possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao poder público inadimplente

Categoria: Direito Administrativo

20/10/2023 04:35 | Suzany do Amaral

O presente trabalho pesquisará acerca da possibilidade de se suspender o fornecimento de energia elétrica quando se tratar de poder público inadimplente que presta serviços essenciais. Consistem nos objetivos deste trabalho pesquisar sobre a possibilidade de a empresa concessionária suspender o fornecimento de eletricidade. O tipo de pesquisa ...

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