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Consultas Jurídicas
O acesso à Justiça sob a perspectiva do novo Código de Processo Civil

Categoria: Direito Processo Civil

06/05/2016 04:30 | Maria Clara Góis Campos Ottoni

Emendatio libelli: perspectivas doutrinária e jurisprudencial a respeito da aplicação do instituto no primeiro grau de jurisdição e na segunda instância

Categoria: Direito Processo Penal

30/04/2016 04:30 | Maria Clara Góis Campos Ottoni