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A exportação indireta e o alcance da isenção concedida pelo art. 3º, parágrafo único, i da Lei Kandir - inteligência do Decreto-Lei Nº 1.248, de 29 de novembro de 1972

Categoria: Direito Tributário

15/11/2017 04:45 | Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares

O Novo CPC, o dever do Réu de indicação do legitimado passivo, sua aplicabilidade ao rito heroico e o regime de responsabilidade civil

Categoria: Direito Processo Civil

28/09/2017 06:00 | Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares

O Novo CPC, a possibilidade de correção da autoridade coatora no Mandado de Segurança e a inadmissibilidade da "cilada processual"

Categoria: Direito Processo Civil

25/09/2017 05:00 | Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares