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Possibilidade de reanálise dos fundamentos do acórdão rescindendo na via do Recurso Especial

Categoria: Direito Processo Civil

13/08/2018 04:30 | Layla Kaboudi

A aplicação de sanções administrativas nos contratos administrativos e sua abrangência territorial

Categoria: Direito Administrativo

10/08/2018 04:45 | Layla Kaboudi

Prescritibilidade da pretensão em demandas propostas por parentes de anistiado politico perseguido durante a ditadura militar

Categoria: Direito Civil

09/08/2018 04:45 | Layla Kaboudi