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Consultas Jurídicas
Evolução dos critérios na resolução da tributação entre o ITR e IPTU: o problema da bitributação

Categoria: Direito Tributário

10/10/2019 04:57 | Raimundo Mathias de Souza Netto

O presente artigo discute, no âmbito da bibliografia a evolução na resolução da Tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Brasil com base nos critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro no sentido evidente e coerente com os fatos apresentados pela adm...

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