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CP. Art. 315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

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Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CP. Art. 315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 ago 2008, 22:46. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Leis a comentar/446/cp-art-315-emprego-irregular-de-verbas-ou-rendas-publicas. Acesso em: 16 maio 2025.

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