Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: NAUMOVS, Maria Aparecida. Falta de cumprimento da pena e a eficácia dos direitos humanos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 abr 2012, 07:04. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/28536/falta-de-cumprimento-da-pena-e-a-eficacia-dos-direitos-humanos. Acesso em: 02 maio 2025.