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TJRS - Súmula 1 (revogada)

TJRS

por: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Nos casos de elisão de falência pelo depósito da quantia devida com a finalidade de efetuar o pagamento, descabem a condenação em honorários advocatícios do devedor, bem como a atualização do débito mediante correção monetária na forma da lei nº 6899/81.

Referência: Inc. de unif. de jurispr. no Agr. Instr. nº 583031570, de 09.03.84. Publ. DJE 17.05.84. Revogada: Edital nº 04, de 29.06.92 – DJE 30.06.92 – pág.03.

TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o autor

As funções do Poder Judiciário são desempenhadas por seus órgãos, nas esferas federal e estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na esfera estadual, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul é composto por: Tribunal de Justiça; Tribunal Militar do Estado; Juízes de Direito; Tribunais do Júri; Conselhos da Justiça Militar; Juizados Especiais; Pretores e Juízes de Paz. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Av. Borges de Medeiros, 1565 | CEP 90110-906 | Porto Alegre - RS

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SUL, TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do. TJRS - Súmula 1 (revogada) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 nov 2007, 15:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/S%C3%BAmulas%20Organizadas/10485/tjrs-smula-1-revogada. Acesso em: 26 abr 2024.

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