(...) “Neste capítulo registramos flagrantes situações em que juízo imprudente, delega a servidores despreparados o trato dessas questões. Consequente os resultados são estapafúrdios e chegam às raias da intolerância”... 

   O eixo do judiciário laboral vem sendo corroído por várias razões, merece advertência, uma delas por ser de cunho político e antagônico aos interesses dos próprios litigantes e o sindicalismo, porque sofre a intervenção de juízes (leia-se entidade classista Anamatra), na ordem legislativa, quanto aos projetos de lei enlaçados nos direitos do trabalho, em curso no Congresso. Com isso a magistratura trabalhista está em flagrante, sobrepondo os limites da sua atuação judicante, para fazer política no Congresso Nacional, intervindo no texto da reforma trabalhista, quando deveria se abster, por razão legal se não pelo menos moral. O caminho para desmanchar este aberratio juris, até porque entendo estar caracterizado o “animus possidendi”, é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), calcado nas atribuições previstas no art. 103-B, parágrafo 4° da CF, dentro de suas prerrogativas de órgão fiscalizador das ações dos juízes e dos tribunais, para que se faça uma profunda radiografia da reforma trabalhista para verificar entre essas e outras a existência de injunções e influência corporativa no texto da Reforma Trabalhista.  

   A entidade classista dos juízes do trabalho há muito vem oferecendo criticas ao modelo do novo código celetista, o PL 1.987/07, conhecido como "Nova Consolidação da CLT", do relator deputado federal Cândido Vacarezza, por ser este um texto  que afasta do eixo reformista o sectarismo proposto pela entidade que representa os juízes trabalhistas, porque reconhece que a interlocução direta no processo dos legisladores é nociva a sua qualidade e isenção. É fato que a reforma trabalhista deve admitir a participação da discussão e incorporação de propostas tão somente dos técnicos do governo, do Fórum Nacional do Trabalho, Fórum Sindical Trabalhista e as Confederações de empregados e empregadores. Não se sabe realmente qual o verdadeiro propósito da entidade com o sinuoso e tamanho empenho nas questões que são da intimidade do segmento trabalhista, fora o habitat do tribunal. E sendo este jurisdicionado peça independente da estrutura privada que nada tem a ver com a tutela federal, este deveria estar distante dessas questões, que certamente estarão nas lides processuais onde magistrados terão que decidir.

   O fato é que a associação classista dos magistrados, em que pese sua filosofia pragmática, (é conotativo trazer a tona), na reforma sindical foi contrária ao imposto sindical, (matéria em foi derrotada), da mesma forma ocorreu na reforma do judiciário queria eleger os dirigentes dos tribunais, com o voto de juízes de primeiro grau, consequentemente iriam privilegiar essas candidaturas aos cargos administrativos. O impasse foi que poderia um juiz em inicio de carreira, apesar de sufragado numa eleição piramidal, e vertical, dirigir um tribunal da complexidade dos TRTS de São Paulo, Campinas, Bahia, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Como se não bastasse, essa mesma entidade, data máxima vênia, orientou seu juízes a serem antagônicos aos meios de solução de conflitos extrajudiciais, (Comissões de Conciliação Prévia – CCPs), e hoje linearmente, em prejuízo a celeridade e qualidade na solução de conflitos, não aceitam as conciliações realizadas através da (Lei de Arbitragem 9.307/2006), e no plano político, em coro com o corporativismo dos togados, pedem, (aliados a  AMB), a extinção do Quinto Constitucional da OAB e do MP (este último com reservas), e ainda se posiciona em flagrante oposição aos ditames das orientações Jurisprudenciais do Colendo TST. Este capítulo vem me trazendo inquietação porque mesmo sabendo desse posicionamento as OABs de forma obliqua a linha ideológica dos advogados, vem conduzindo o processo de escolha dedo Quinto, culminado com a nomeação de advogado que serve de forma explicita aos interesses corporativos dos magistrados de carreira.

Antagonismo ao Quinto da OAB e desdenho as diretrizes da CF

   É por essas razões aqui expostas que provocamos um procedimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de averiguar o grau de racionalidade e influência da flagrante atuação da magistratura trabalhista na reforma, para aprovar suas propostas ou alterar outras no corpo da reforma trabalhista. A matéria a exemplo de outras foram travadas no formalismo desde tribunal, com o único propósito de não intervir no episódio denunciado. Persistindo essa anomalia, o texto reformista continuará contaminado pelas injunções das propostas monoclassistas. È bom lembrar que entre as justiças, a trabalhista é a única que está desafiando a Carta Constituição Federal, a prova latente desta anomalia, é de que de 1998 a 2009 as indicações dos representes do Quinto Constitucional da OAB na TRT da Primeira Região – TRT1 (Rio de Janeiro) foram todas obstáculadas pelas administrações, diga-se de passagem, todas em seus mandatos vetustas e de explícito xenofobismo a classe. A situação se estende a todos o 24 Tribunais trabalhistas do país, conforme pude verificar, “de proprio motu”, tendo com afinco computado várias situações idênticas.

   No Fórum desta discussão, a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já tinha se manifestado sobre a PL 1.987/07, quando o então presidente da entidade Cezar Britto, alertou: "É a maior agressão já vista à estrutura sindical e ao trabalhador brasileiro. O projeto do deputado Vaccarezza está demolindo a CLT". O tema foi tratado em reunião no gabinete do ministro da Justiça Tarso Genro, da qual também participaram diretores do Conselho Federal da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e o secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, (tendo sido preventivamente vedada à participação da associação classistas dos magistrados do trabalho), o que foi uma estratégia correta e saudável para a qualidade da reforma. Naquela oportunidade, Britto rebateu as afirmações que têm sido divulgadas pelo autor do projeto, o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), de que o projeto de lei apenas propicia uma mera atualização da CLT, afastando os dispositivos que não estão mais em uso, sem fazer qualquer tipo de juízo de valor. Para OAB, o projeto de lei, se aprovado, traria mudanças para muito pior às interpretações constitucionais e até o nome CLT, já bastante conhecido do trabalhador como sinônimo de proteção de direitos, seria alterado conforme o PL. O mais preocupante, ainda na avaliação do presidente da OAB, se dá em relação ao fim das negociações coletivas e ao desvalor que o projeto imprime às representações sindicais.

   O fato é que a CLT embora tenha seis décadas, reúne um elenco de direitos basilares para dar ao trabalhador as garantias no contrato laboral, infelizmente para agruras de muitos, esses direitos são discutidos eternamente nas lides trabalhistas, capitaneados por incidentes provocados em parte por execuções mal organizadas, que abrem precedentes para uma série de intervenções, graças às “inovações”, em sua maioria inútil e perversa ao próprio trabalhador. Neste capítulo registramos flagrantes situações em que juízo imprudente, delega a servidores despreparados o trato dessas questões. Consequente os resultados são estapafúrdios e chegam às raias da intolerância. Achando ser este método forçado de alcançar a constrição o mais ágil, "data vênia", peca o juízo pela imprudência ao determinar bloqueio nas contas correntes, bens de terceiros e acabam executando pessoas jurídicas que não mais existem no universo comercial, seus titulares em alguns casos têm novo endereço somente em fúnebres lápides.

   Isso sem contar às injunções que violam o direito do cidadão, penhorando num todo a conta salário e poupança que tem proteção constitucional de até 40 salários. Tudo acontece em um submerso habitat de formas e meios contaminados a qualidade do bom direito. Convém registrar aqui, a cada grupo de 10 editais de praças e leilões, a metade são insuficientes para cumprir o ditame da lei quanto aos leilões públicos, ainda assim, não são especificadas as condições do bem, a situação tributária, e se existem gravames. As avaliações datam em muitos casos de anos, e são levados ao público, sem atualização monetária. O resultado: imóveis arrematados por lanços ínfimos, (20%, 30% da avaliação), que sequer atendem o titulo do exequendo. Tal formato protagonizado pelo estado/juiz não adorna a seriedade que se deve ter no trato das questões patrimoniais e de ordem pública, eis que fere a pretensão do trabalhador.