(...) “Urge salientar, o magistrado é um servidor público, não é nem mais nem menos do que um advogado ou qualquer outro profissional do direito, pois cada um tem sua função definida e regulamentada, seja ela Carta Fundamental ou pela legislação infraconstitucional”.

   Quando um ministro, desembargador, procurador, juiz ou qualquer outro representante do Poder Público recebe o advogado, por denodo ou cortesia, ela não o faz em detrimento da pessoa, e sim da instituição que ele representa, que a quarta no ranking de credibilidade, respeito e confiança da sociedade brasileira. Assim "ad solemnitatem", o ato voluntário, "ex auctoritate propria", esta fincando na questão de berço, formação do profissional, a bondade e ainda ao respeito ao instituto do jurisconsulto civil. A SABER: “Em todas as nações livres, os advogados se constituem na categoria de cidadãos que mais poder e autoridade exercem perante a sua sociedade” (RUY BARBOSA). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Título IV – DA ORGANIZAÇÃODOS PODERES, CAPÍTULO IV, Das funções essenciais à justiça. Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública preconiza seu Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 

   Assim a Prerrogativa (...) o que se denomina de “prerrogativas” do advogado, considerando invioláveis os seus atos e suas manifestações, quando no exercício da profissão. Essas prerrogativas foram estabelecidas a nível constitucional, para assegurar a ampla defesa do cidadão, através da liberdade de ação e de manifestação de seu representante, o advogado. Não se trata de um simples “direito profissional”, mas sim de uma prerrogativa de defesa plena da cidadania. Essa prerrogativa, por não ser um direito absoluto, deve ser explicitada e relativizada através de norma infraconstitucional, como diz no texto “... nos limites na lei”. E essa lei existe: é a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO: Com relação ao exercício da função jurisdicional, deve o Juiz obedecer apenas ao que lhe dita a sua consciência, mas, na nobre função de instruir e julgar as causas que lhe foram entregues não pode e não deve cercear direito; deve engrandecer, dignificar a Justiça, e não diminuí-la, desacreditá-la, sendo que a boa-fé deve também se fazer presente em todos os seus atos, como aos demais cidadãos em todos os atos de sua vida.

   A necessidade de respeito e observância absoluta desse instituto agora revigorado pelo novo Código Civil, disciplinado pelos artigos 1214 e seguintes, a cuja obediência incluem-se, sem exceção, não só os contendores (partes), mas também os próprios integrantes do Poder Judiciário: juízes, advogados, promotores, escrivães, escreventes, oficiais de justiça, dentre outros. Todos devem ser tratados com respeito e dignidade, por força do que dispõe a Lex Legum nos artigos, 1º (II, III, IV), 3º (I, II, III, IV), 5º, 7º, 170 e 193). O dever de indenizar o prejuízo causado ao atingido com o ato é completo, a teor do que dispõe o NCCB, no art.927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E em se tratando de funcionário público, a responsabilidade é maior ainda, pela aplicação da responsabilidade objetiva do Estado:  “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa” (CF, art. 37, § 6º).

   A Magna Carta de 1988 o advogado passou a ser reconhecido como indispensável à administração da Justiça, sendo que no seu ministério privado exerce função social e presta serviço público relevante, e no processo judicial colabora na postulação de decisão favorável ao seu constituinte e ao convencimento do julgador, consistindo os seus atos num verdadeiro múnus público (art. 133 da CF c/c o art. 2º, §§ 1º, 2º e 3°, da Lei nº 8.906/94- EAOAB). Ademais o artigo 6º do EAOAB, in litteris: "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Parágrafo único: “As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

A ministra Eliana Calmon enfrentou a questão

   A ministra Eliana Calmon, quando ocupou a Corregedoria Geral do CNJ, assim se manifestou: (...) É bom salientar, en passant, que a situação melhorou bastante após a reforma do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45/04, com a criação do Conselho Nacional de Justiça. Porém, conforme afirmou recentemente a atual corregedora desse órgão fiscalizador, Ministra Eliana Calmon², a doença ainda não acabou. "Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflada. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a ‘juizite’." A advocacia nada deve ao judiciário, ao contrário, é com o esforço, e a labuta de milhares de profissionais da advocacia que os integrantes do poder Judiciário, usufruem dos melhores salários e gratificações de funções do planeta.

   Sem a captação, a demanda de ações, (hoje ultrapassando 90 milhões de processos), não existiria esse gigantismo dos tribunais brasileiros. São ao todo 154 mil funcionários públicos lotados no judiciário, um orçamento anual na orem de R$ 68 bilhões deste, 93% só para atender a folha salarial dos servidores. Não apenas pela questão do ordenamento legal, ou pela educação dos seus integrantes, o judiciário brasileiro, deveria se curvar solene, diante do que o advogado proporciona a sua mantença. Se um grupo não o faz, este macula todo um segmento, cabe então aos próprios integrantes, que não comungam com este tipo de aviltamento aos honorários, o desdenho as Prerrogativas, a iniciativa de coibir este malfadado tratamento dispensado ao advogado nas hostes dos tribunais. "Num regime em que, como em nosso país, o advogado se considera investido de uma função pública, advogados e juízes são colocados moralmente, ainda que não materialmente, no mesmo plano. O juiz que falta ao respeito para com o advogado e, também, o advogado que não tem deferência para com o juiz”.

   Trazemos aqui duas questões: 1º - Se pode o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, a prolação de despachos (...); 2º - O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho? De fato no dia a dia na labuta advocatícia nos Fóruns, observamos constantemente a dificuldade do jurisdicionado ter o acesso ao magistrado através de seu advogado. Em relação às noções gerais da função do advogado trazemos a baila a melhor doutrina, se não vejamos: (...) Como mister da advocacia se insere na variada gama de atividades fundadas nos conhecimentos especializados das ciências jurídicas, o advogado aparece como integrante da categoria dos juristas, tendo perante a sociedade a sua função específica e participando, ao lado dos demais, do trabalho de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à ordem jurídica justa (Teoria Geral do Processo. Grinover, Ada Pellegrini. Dinamarco. Cândido Rangel. Araújo Cintra, Antônio Carlos de. 2002. pág. 220).

   Urge salientar, o magistrado é um servidor público, não é nem mais nem menos do que um advogado ou qualquer outro profissional do direito, pois cada um tem sua função definida e regulamentada, seja ela Carta Fundamental ou pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito é aquele que representa o Estado na prestação jurisdicional com competência em aplicar a lei a um caso concreto. Como se nota, mostra-se imprescindível na atualidade, não apenas os magistrados como também os membros do Ministério Público uma formação humanista, que não se restrinja a sólidos conhecimentos da dogmática jurídica, mas que tenham consciência e humildade, pois a advocacia é fundamental numa relação processual, que por sinal, norteada pelo devido processo legal, como princípio constitucional do cidadão de ser representado por um advogado. Consoante ao nosso texto veja os venerandos acórdãos: ADMINISTATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO A ADVOGADOS. ILEGALIDADE. ART. 7º, INCISO VIII DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES. 1. a delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o art. 7º, inciso VIII da Lei nº7 8.906/94. 2. recurso ordinário provido. (STJ, 2º turma, RMS nº 15706/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ 07/11/2005, pág. 166).

   Neste compasso: ADVOGADO – DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM MAGISTRADO – FIXAÇÃO DE HORÁRIO – ILEGALIDADE – LEI nº 8.906/94 art. 7º, VIII. É nula, por ofender ao art. 7º, inciso VIII da Lei nº 8.906/94 a portaria que estabelece horários de atendimento de advogado pelo juiz (STJ, 1º Turma, RMS nº 13262/SC, Rel.Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 30/09/2002, p. 157).

Transcrevo solidário, as palavras de Roberto A. R. Aguiar: O advogado é o polo interessado, não como agente de defesa de pretensões próprias, mas no sagrado múnus de defesa de postulações de direitos alheios. Todas as cadeiras de ética profissional evidenciam o caráter desinteressado do advogado, destacando que ele é remunerado, mas não procura lucro (Opit. Cit. Pág. 47).

E o que tenho aos amáveis amigos. Com a palavra: a Ordem dos Advogados do Brasil.