(...) “O princípio norteador das relações de trabalho é a pacificação, a harmonia entre o capital e o trabalho, sendo assim o intermediário estatal, não pode aguçar sentimentos de diferenças sociais quando tratar de avenças sob sua responsabilidade singular, se limitando tão somente ao que preconiza a lei e poupar as partes de comentários desagregadores”.

Tramita a passos largos na reforma do Processo Civil no artigo 85 do projeto, assim estabelece: Da gratuidade de justiça -  Art. 85. À parte com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais, e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da lei. Kazuo Watanabe ensina em acesso à ordem jurídica justa. Acesso à justiça deve significar o "acesso a um processo justo, o acesso ao devido processo legal", a garantia de acesso "a uma Justiça imparcial; a uma Justiça igual, contraditória, dialética, cooperatória, que ponha à disposição das partes todos os instrumentos e os meios necessários que lhes possibilitem, concretamente, sustentarem suas razões, produzirem suas provas, influírem sobre a formação do convencimento do juiz". E mais: deve significar acesso à informação e à orientação jurídica, e a todos os meios alternativos de composição de conflitos. Atacamos aqui um dos mecanismos de justiça, do direito, que é constantemente violado pelos juízes trabalhistas, em flagrante arrepio ao “principio da isonomia”, estabelecendo deveres e direitos de forma igualitária as pessoas físicas e jurídicas.

O tema acesso e gratuidade de justiça deixaram de ser celeuma no judiciário, para se transformar num instituto de grande valia para oxigenação da justiça. Com exceção infelizmente no judiciário trabalhista,quando sua utilização, esbarra na jurássica teoria deste jurisdicionado, no sentido de travar os recursos da pessoa jurídica, ao indeferir ao convalescente empregador a gratuidade, atirando no lodo da imprudência e xenofobia a isonomia entre as partes litigantes. A possibilidade de deferimento desse benefício às pessoas jurídicas encontra-se atualmente bem pacificada, especialmente na mais alta corte judiciária do país em se tratando de interpretação de lei federal, o Superior Tribunal de Justiça. É que ao dispor o artigo 4º, caput, da Lei Federal nº 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", não o fez com restrição alguma às pessoas jurídicas, nem às físicas, presumindo-se, pois, que a vontade do legislador era abranger ambas. Os atos discricionários parecem se eternizar através do exercício corporativo dos atores monocráticos da JT, o que levou este judiciário para o mais distante do principio da reciprocidade e da isonomia.

O fato é que a Carta Constituinte de l.988 foi pródiga em aperfeiçoar a assistência jurídica gratuita aos que dela necessitam, fazendo inserir em nossa Constituição Federal o artigo 5º, que deu maior abrangência ao que prescreve a Lei nº 1060/50 ainda em vigor. Por outro lado não se deve olvidar que há uma constante tentativa do legislador, ordinário e constitucional, em aperfeiçoar e criar instrumentos que possam atender ao cidadão carente. Na pavimentação do novo CPC está o texto que versa o direito a gratuidade de justiça, de forma a inseri-lo no contexto universal da aplicação da regra processualista e do direito em toda sua essência, dispensado a maledicente interferência monocrática, que por essas e outras desvios de conduta, desajusta a ação no seu todo, obrigando o autor à marginalização no processo, jogando na vala das ações insolucionáveis e sem liquidez. Assim resta dizer que se o legislador não restringiu a amplitude e alcance do texto, descabe ao intérprete fazê-lo, mormente estando sua interpretação extensiva em consonância com o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que impõem direitos e deveres idênticos às pessoas físicas e jurídicas, (princípio da isonomia).  

O juiz não pode aguçar sentimentos discriminatórios

Segundo dados da PNAD de 2008, existiam cerca de 92 milhões de pessoas trabalhando. Destes, 61 milhões eram empregados, sendo 48 milhões do setor privado, 6,5 milhões do setor público e 6,5 milhões trabalhadores domésticos. Ou seja, os empregados do setor privado somavam 54,5 milhões, com 32 milhões registrados em carteira do trabalho e 22,5 milhões sem proteção alguma. E mais: como há inúmeras categorias onde a informalidade é elevada, somavam 19 milhões os trabalhadores por conta própria. Eram 4 milhões os estabelecimentos formais com mais de dez empregados e 11 milhões os informais. Nos dias de hoje, a economia concorrencial exige ajustes rápidos e crescentes em todas as áreas. Nas relações de trabalho, preservado o eixo central da legislação, urge uma inovação que possa agilizar e trazer resultado imediato, um deles é a emissão de titulo executivo irrecorrível, do incontroverso da ação. O juízo do trabalho precisa inovar neste sentido, ao legislador ordinário idem, o governo por sua vez precisa fazer a sua parte.

O modelo laboral brasileiro fundamenta-se na filosofia do gigantismo legal. A ideia é regular, com rigidez, as relações entre capital e trabalho. Quanto mais leis, mais protegidos estariam os trabalhadores? Será? além dos 44 dispositivos constitucionais de difícil alteração e de algumas leis esparsas, 922 artigos da CLT, contendo vasto elenco de direitos dos trabalhadores, considerados imutáveis. Ocorre que a CLT nasceu está com 70 anos, no foi fecundada no apogeu da era da ditadura Vargas, dentro de um governo populista, fundado na mística do dirigismo estatal. Decorrido um século, o mundo globalizou, a JT deixou de ser um projeto demagógico para centrar as relações de trabalho, ganhando força com a EC 45/04. Os mercados hoje estão unificados em polos, União europeia, Alca, Mercosul e outras siglas capitalistas, enquanto os atores do trabalhismo brasileiro não interagir com esse segmento, dificilmente vai manter o controle. A ótica da magistratura não é a ideal, esta corrompida por interesses corporativos, reserva de mercado e uma série de injunções. Pensam neles, e assim pensam pequeno, e divorciados do âmago da questão. As decisões das empresas de grupos na gestão de seus negócios avançam para serem cada vez mais ágeis e sintonizadas aos princípios e práticas de uma economia globalizada.

O princípio norteador das relações de trabalho é a pacificação, a harmonia entre o capital e o trabalho, sendo assim o intermediário estatal, não pode aguçar sentimentos de diferenças sociais quando tratar de avenças sob sua responsabilidade singular, se limitando tão somente ao que preconiza a lei e poupar as partes de comentários desagregadores. Tal cenário era impensável na era Vargas. Enquanto as sociedades atuais adotam princípios e práticas democráticas, pluralistas e globalizadas, com suas empresas agindo com ampla flexibilidade legal, as relações entre o capital e o trabalho no Brasil acham-se engessadas, presas à camisa de força do romantismo de uma época. É óbvio que a funcionalidade desse modelo do passado não se ajusta às singularidades das relações trabalhistas do presente. Como a grande maioria das empresas não consegue seguir o contexto normativo - sobretudo as micros e as pequenas empresas - ao lado dos superprotegidos desfila um exército colossal de trabalhadores não cobertos pelo aparato institucional.

A demora nas adaptações compromete a competitividade das empresas, os investimentos e os empregos. Em tais circunstâncias, urge modernizar as relações de trabalho, provendo ajustes nas relações trabalhistas, com foco em ganhos de produtividade e flexibilização na negociação de contratos de trabalho, maior agilidade na contratação e descontratação da mão de obra, desoneração da folha de pagamento e criação de mecanismos mais efetivos de resolução dos conflitos trabalhistas. Sendo o paradigma das relações de trabalho, a legislação trabalhista deve estar assentada num sistema coerente e harmônico em todas as suas vertentes normativas, notadamente as relações sindicais, a administrativa do trabalho e a legislação processual do trabalho, além das normas específicas do trabalho.