O direito à alimentação escolar no ensino infantil: estudo realizado em uma escola municipal de Imperatriz - MA.
O direito à alimentação escolar no ensino infantil: estudo realizado em uma escola municipal de Imperatriz - MA.
O direito à alimentação está previsto expressamente na Constituição da República de 1988, no artigo 6º, estando elencado à categoria de direito fundamental social. Em que pese, numa perspectiva internacional, ter previsão no Pacto Internacional de Desenvolvimento Econômico e Social – PIDESC, 1966, também é considerado um Direito Humano, estando vinculado não apenas à disponibilidade, como também do acesso, consumo e produção dos alimentos. Ocorre que, como todo direito, é necessário investigar sua efetivação.
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