13/09/2023 04:56 | CESAR RONEY GONÇALVES DE ANDRADE FILHO
O presente artigo, sem pretensão de esgotar o tema, mas apenas apresentar um olhar sobre uma das demandas que repetidamente chegam ao judiciário e exigem uma solução coerente, justamente pelos bens jurídicos tratados. Procurou-se apresentar o atual regramento sobre o tema, qual seja a resolução 1.000/2021 da ANEEL que revogou a resolução 4...