Categoria: Direito Administrativo
14/07/2023 04:40 | Gleisson Cecílio Santana
A presente pesquisa tem como escopo ressaltar a importante mudança na lei a respeito da multa por recusa ao teste do bafômetro. Essa mudança foi fruto da Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que acrescentou ao CTB o artigo 165 - A. O Código de Trânsito Brasileiro exige da autoridade a produção de uma prova prévia que confirme a sua suspe...