Violência obstétrica: das consequências jurídicas

A mulher ao longo da história tem sofrido diversos tipos de violências e abusos, seja na ordem física, moral ou patrimonial. Nos últimos anos, um novo tipo de violência tem se destacado: a violência obstétrica, que é aquela ação que prejudica fisicamente e psicologicamente a parturiente, praticada pelos profissionais da saúde. Qualquer m...

Usucapião administrativa, serviço extrajudicial e acesso à justiça

O tema de usucapião extrajudicial reúne facetas de dois direitos fundamentais: o direito de acesso à justiça por meio de procedimentos e mecanismos que permitam a resolução eficaz do conflito e o direito à formalização ou titulação da propriedade, relacionado ao direito à moradia ou uso racional de terras, no qual a formalização permi...

Da importância do Provimento nº 63/2017 do CNJ para o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva

O presente trabalho se prestará a discorrer sobre a importância do Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça para o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva, sendo que a análise proposta já levará em consideração as alterações proporcionadas pelo Provimento nº 83/2019 do CNJ, que acabou por alterar a Seç�...

Tarifa de resíduos sólidos: diretrizes para manter a sustentabilidade do serviço. Caso do município de Araguari/MG.

O artigo teve por objetivo diagnosticar as causas e propor soluções para tornar os serviços de manejo dos resíduos sólidos sustentáveis. A metodologia utilizada foi à pesquisa experimental e o estudo de caso, cujo objeto foi o custo do serviço e às taxas cobradas e arrecadas no âmbito do município de Araguari/MG. O estudo concluiu que a ...

O que fazem os tribunais de contas?

Este artigo tem por objetivo demonstrar o que fazem os tribunais de contas. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, im...

Acordo de não persecução penal: discricionariedade do Ministério Público

Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o acordo de não persecução é uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado, que possibilita a resolução da questão criminal de maneira mais célere e equitativa para todas as partes. Para o oferecim...

O jus postulandi na justiça do trabalho

O jus postulandi, ou seja, conceder capacidade postulatória as partes de pleitear em juízo seus interesses sem a necessidade de estar assistido por um advogado, foi criado com o objetivo de permitir o acesso à Justiça às classes menos abastadas. A Consolidação das Leis Trabalhistas consagrou o referido preceito em seu artigo 791. No entanto,...

Responsabilidade civil no erro médico

Este trabalho possui como principal objetivo a exposição da responsabilidade civil dos médicos ao cometerem um erro, é certo que, como em toda profissão, o médico, após a sua formação na universidade, inicia o exercício da profissão médica, ficando sujeito, e sendo responsável, pelos erros que comete. Contudo, tem-se discutido a respei...

As modalidades de provimento originário das forças armadas e dentre as quais são acometidas pela inconstitucionalidade

O presente estudo trata das modalidades de provimento originário das Forças Armadas e dentre as quais são acometidas pela inconstitucionalidade. Na Atualidade, diante da crise que assola o país com 9 milhões de desempregados, não se pode admitir que o Poder Público, sobretudo as Forças Armadas, com a roupagem de instituição de máxima cre...

Como agir ao ser notificado durante o procedimento de conformidade enviado pela Receita Federal aos postos de combustíveis

Os donos de postos de combustível foram surpreendidos recentemente com o recebimento de cartas da receita federal do Brasil notificando os mesmos sobre o início de um procedimento de conformidade de pis e cofins, uma verdadeira malha fina....

A responsabilidade penal por erro médico

Ao se submeter a um tratamento hospitalar, seja de urgência ou meramente eletivo, o paciente espera ser tratado da melhor maneira possível, observados os melhores procedimentos e a mais qualificada atuação profissional. Do outro lado da relação, há um profissional que é ser humano e passível de falhas. Ocorre que, em que pese seja possíve...

A rescisão do contrato de trabalho pelo distrato e o princípio da proteção ao empregado hipossuficiente garantido pela assistência do sindicato

O presente artigo visa compreender a modalidade de extinção do contrato de trabalho pelo distrato, inserido no sistema justrabalhista pela Lei nº 13.467/2017.Buscando analisar se a faculdade da homologação sindical nas rescisões trabalhistas fere o princípio da proteção ao trabalhador, considerando que tal assunto e de relevância signi...

O serviço funerário é necessariamente um serviço público no Brasil?

O serviço funerário cresce a cada dia no Brasil e é atividade econômica extremamente atraente. Esse potencial de crescimento é, inclusive, justificado por novas tecnologias capazes de atender à gestão de negócios e as demandas desse mercado. Todavia, apesar do evidente crescimento econômico, parece haver uma classificação precipitada e d...

A perda de tempo de serviço militar decorrente do cumprimento de pena privativa de liberdade

O Estatuto dos Militares regula toda a vida administrativa e a carreira dos militares, tratando, inclusive, do tempo de serviço, que será considerado no processo de transferência para a reserva remunerada. Como forma de viabilizar a contagem desse tempo de forma individualizada e justa, a lei diferencia os conceitos de “tempo de efetivo servi�...

A responsabilidade civil extracontratual do Estado nos casos de omissão

o presente artigo tem por objetivo analisar a divergência existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência sobre qual teoria deve ser aplicada aos casos de danos causados ao administrado por atos omissivos do Estado. Será apresentado um histórico da evolução das teorias desde meados do século XIX, além de quais são as correntes doutrin...

Multiparentalidade e a ampliação subjetiva das relações familiares

O presente artigo objetiva tratar da temática de reconhecimento de multiplos vinculos familiares, para além do biológico, incluindo-se o critério da socioafetividade, e, por consequencia, os efeitos jurídicos e não jurídicos que os laços não consanguíneos geram na formação do núcleo familiar. Para tanto, a abordagem da matéria perpass...

Aspectos trabalhistas no âmbito do Mercosul

O Mercosul, bloco econômico fundado em 1991, objetivava aproximar as relações econômicas e a uniformização de direitos e garantias fundamentais entre os Estados-membros. A intensificação das trocas comerciais que fomentaria as relações trabalhistas gerou a necessidade de criação de diretrizes a serem seguidas pelos membros desta organiz...

A desmilitarização da polícia militar

Discute-se neste artigo uma abordagem sobre a construção de um novo modelo de polícia e a consequente unificação das polícias brasileiras, explorando problemáticas do modelo militarizado, as soluções propostas e os possíveis reflexos de uma profunda alteração do sistema de segurança interno do país. Uma reforma institucional é sugeri...

Prolegômenos de francês jurídico

O presente texto tem por objetivo mostrar algumas ideias iniciais de como deve ser abordado o francês jurídico. Os prolegômenos não devem adentrar imediatamente nos termos técnicos inerentes ao cotidiano dos tribunais, pois tais estudos mais avançados demandam conhecimentos prévios do vocabulário básico, das noções de alfabeto e de pron�...

A União errou ao criar o judiciário trabalhista

(...) Existem diversos tribunais sustentando que é ineficaz o artigo referente à prescrição, por avaliar que contraria a garantia constitucional. Dessa forma, mesmo que a matéria seja fonte de diversas discussões, não há dúvidas: a prescrição intercorrente é aplicável na área trabalhista....