Os direitos das mulheres transgênero no ordenamento jurídico brasileiro

Trata-se de abordagem com o fito de demonstrar a evolução da proteção dos direitos das mulheres transgênero em nosso ordenamento. O gênero é uma construção social. Logo, a identidade de gênero é a forma como um indivíduo se identifica perante a sociedade, independente do seu sexo biológico, podendo se definir, desta forma, como pessoa ...

A coleta de material genético como forma de identificação criminal e a garantia à não autoincriminação

Este trabalho visa avaliar a legalidade da coleta de material biológico para fins de investigação criminal frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não autoincriminação e da presunção de inocência. Primeiramente, analisou-se o conceito de coleta de material genético, a evolução histórica dos métodos de ...

O princípio da liberdade nas relações familiares no direito brasileiro: uma análise à lei do planejamento familiar

O presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira o princípio da liberdade é respeitado, principalmente, dentro das relações familiares no Direito Brasileiro, com principal enfoque na Lei do Planejamento Familiar, a fim de verificar se os seus dispositivos legais respeitam a liberdade individual que está prevista na Constituição Fe...

Prisão preventiva e o princípio da presunção da inocência

O presente trabalho faz lume a prisão preventiva em face do princípio da presunção da inocência. Traz a contextualização histórica e jurídica da pena e das espécies de prisão. Trata em especial da prisão preventiva, uma espécie de prisão cautelar, que pode ser decretada no curso da investigação penal. O trabalho apresenta uma temát...

A monogamia, o poliamor e o princípio da afetividade do direito de família: a falta de isonomia entre relacionamentos monogâmicos e não monogâmicos

A monogamia é atual paradigma do direito de família adotado pelo ordenamento jurídico, que orienta para a aplicação da lei. Este modelo de relacionamento, apesar de ser uma regra para o ordenamento jurídico, não é o único, haja vista que existem também relacionamentos não monogâmicos, como o caso do poliamor, uma modalidade de relaciona...

A ineficácia das medidas socioeducativas frente ao escopo punitivista do estado.

A relação do Estado, sociedade e pais com o menor têm se tornado um problema social extremamente importante para o debate público, uma vez que, o jovem é a base da sociedade e cabe a todos zelar por uma sociedade garantidora desse desenvolvimento. Na medida em que a sociedade passa pelas dificuldades de reinserção do criminoso na sociedade, ...

Da capacidade postulatória ou da capacidade de representação do Delegado de Polícia

Apesar de ainda existirem questionamentos por ala conservadora e classista da doutrina, é inegável que se conferiu ao Delegado de Polícia, como representante da Polícia Judiciária, a sua capacidade postulatória ou capacidade de representação para representar em juízo, favoravelmente a determinadas situações da investigação criminal, in...

A superveniência de lei que extingue cargos públicos: o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face da discricionariedade da Administração Pública

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a subsistência do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, diante da superveniência de lei que extingue o cargo público para o qual se deu a referida aprovação, a partir da verificação dos parâmetros a serem considerados no caso concreto. A temática foi abordad...

Possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada de ofício

O Novo Código de Processo Civil, ao tratar da tutela provisória, inovou sobremaneira na disciplina do instituto, com significativas alterações e melhor detalhamento sobre o tema. Este estudo objetiva a análise da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada de ofício pelo juiz à luz do processo civil moderno, com especial destaqu...

Reflexões sobre a harmonização das noções do justo nos pluralismos jurídicos

O presente artigo aborda a definição de pluralismo jurídico e levanta algumas das principais críticas entre a coexistência dos diversos sistemas e o direito Estatal, bem como aponta diversos conflitos que podem surgir no seio social multicultural quando do reconhecimento desses diversos sistemas jurídicos no que se refere à justiça, caso n�...

Racismo de cor e injúria racial, crime próprio?

A discriminação ou o preconceito racial se apresenta de diversas formas, e por vezes, não se resume a dicotomia “branco x negro”. Assim, o presente artigo busca trazer a reflexão conceitos e tipificações penais concernentes aos crimes de racismo e injúria racial, analisando o sujeito ativo no que tange a prática destes crimes....

A urgência decorrente do ônus do tempo e a necessária identificação da “ratio decidendi” do Tema 988 para negar ou não seguimento a eventuais recursos interpostos com base em hipótese não contemplada pelo art. 1.015 do CPC.

O presente artigo tem por finalidade analisar brevemente o instituto do agravo de instrumento conforme novas regras estipuladas pelo Código de Processo Civil (“CPC”) para ingressar, então, em análise mais aprofundada acerca de seu conteúdo, de modo a permitir, ao final, conclusão acerca da necessidade da correta identificação da “ratio...

A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de peculato

O presente artigo tem o desígnio dirimir sobre o crime de peculato, seu histórico, conceito, fazendo uma análise da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de peculato, sua evolução histórica, mostrar as correntes divergentes de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, fazendo uma posiçã...

Assédio sexual e moral contra a mulher no ambiente de trabalho

A visão machista de que a mulher é um ser frágil, sem força e sem capacidade para liderar foi criada a partir de um movimento machista que foi surgindo durante a história. Por outro lado, nem sempre foi assim. Durante a fase pré-histórica a mulher era responsável em caçar e enfrentar perigos, enquanto o homem era responsável em proteger t...

O dever de motivação dos atos e das decisões administrativas e as alterações da LINDB

O presente artigo tem como objetivo expor o dever de motivação dos atos e das decisões administrativas sob o prisma da teoria dos atos administrativos, bem como avaliar as disposições introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB sobre esse dever. Se, por um lado, as decisões nas esferas administrativa, julgad...

A mera contribuição financeira de um indivíduo para promover e financiar pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, configura o crime de organização criminosa?

Com o escopo de trazer mais polêmicas ao epicentro de nossa proposta expositiva, sabemos que na grande maioria do território brasileiro em que as organizações criminosas estão efetivamente instaladas, para traficar drogas, o indivíduo na condição de traficante deve efetuar um pagamento intitulado de “caixinha”, “camiseta” “dentre ...

O princípio da confidencialidade na mediação – uma abordagem entre Brasil e Portugal

O presente artigo tem como objetivo a abordagem do princípio da confidencialidade na mediação. É crescente a importância dos meios alternativos de solução de litígios nos ordenamentos jurídicos, isto porque o processo tradicional, regulado por um regramento cheio de fases e recursos, revelou-se moroso e ineficiente na função precípua da...

Da (des)necessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia

A denúncia é a peça inicial que dá início ao procedimento para a instauração do processo penal. Sem a denúncia não há processo criminal, à luz do princípio do promotor natural e do devido processo legal. Cabe ao judiciário verificar se os elementos mínimos necessários da peça de acusação estão nela presentes, autorizando com isso...

A importância da inclusão e regulamentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro para o respeito da autonomia da vontade do paciente

O presente trabalho propõe uma apresentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro e a sua importância para o respeito da autonomia do paciente. Diferente dos outros tipos de testamentos já regulados no Código Civil, este, é garantidor da livre vontade de escolha do indivíduo que encontra-se com uma doença terminal ou inca...

Cabimento de recurso especial por violação a decreto presidencial

No presente trabalho examinamos a possibilidade de interposição do recurso especial previsto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal de 1988, quando a norma violada for decreto emitido pelo Presidente da República, analisando se tal instrumento normativo se enquadra no conceito de lei federal a que alude o mencionado dispositivo cons...