A pena de multa no direito penal

A pena de multa é considerada sanção penal e está prevista no artigo 51 do Código Penal, que deverá ser paga dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação. O presente artigo visa analisar os diversos aspectos que envolvem a execução da pena de multa e traçar a evolução da legislação e da jurisprudência acerca da refer...

Transição dos Atos Preparatórios para os Atos Executórios

O objetivo do presente artigo é, a partir do caminho do crime (iter criminis), debruçar-se sobre o estudo do momento do início da execução do delito, identificando à luz das principais teorias, quando o crime considera-se consumado, tentado ou quando há apenas a prática de atos meros atos preparatórios. O tema é crucial para a responsabil...

Democratização do direito: a importância da informação na garantia do devido processo legal

A informação é um direito constitucional fundamental para a garantia do acesso à justiça e do devido processo legal, haja vista que o conhecimento contribui para que o indivíduo possa atuar ativamente no processo, com o intuito de assegurar um julgamento justo. A democracia processual tem por via principal a informação, que está ligada à ...

A crise da execução de processos judiciais brasileiros visando à duração razoável

O presente trabalho discorre sobre a crise em relação à execução dos processos judiciais, os elementos que não contribuem para a duração razoável, que é vivenciada. Esse congestionamento dos processos provoca fatores ruins dentro da sociedade, como o possível aumento da criminalidade, e também a desvalorização do ordenamento jurídico...

A efetividade do direito à privacidade do teletrabalhador no contexto atual

O teletrabalho é uma modalidade de trabalho que se caracteriza pela realização de atividades profissionais fora das dependências físicas do empregador, por meio de tecnologias de informação e comunicação. Essa forma de trabalho ganhou destaque na atualidade, no entanto, esta modalidade de trabalho também traz desafios e riscos para os dir...

Ação de improbidade administrativa: as modificações oriundas da Lei nº 14.230/21 e seus reflexos na seara judicial

Inicialmente, destaca-se que a ação de improbidade possui base no art. 37, § 4º, da CF, dispositivo que delega à Lei 8.429/92 definir a forma e a gradação das penalidades advindas da respectiva ação. Em uma noção conceitual, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, tendo em vista que a lesão ao princípio da moralidade constitu...

Possibilidade de coexistência de ADI no TJ e no STF: uma análise jurisprudencial

Este trabalho objetiva analisar a interface entre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual e no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando as ações tiverem como objeto a lei estadual, bem como as consequências jurídicas da tramitação simultânea. Para isso, através da metodologia da pesquisa bibliográfica e jurispr...

O avanço da tecnologia e da legislação brasileira sobre crimes virtuais.

O presente estudo pretende discorrer sobre o impacto das novas tecnologias na sociedade globalizada, no que tange a intensificação dos delitos. A nova realidade tecnológica trouxe novos paradigmas ao legislador brasileiro, que deve se moldar para atender os anseios e garantir uma política criminal assecuratória aos direitos humanos. Nessa pers...

Lei Pelé: uma análise de como sua implementação contribuiu para a profissionalização do futebol

Este artigo, tem como objetivo analisar o direito desportivo e a evolução jurídica da lei Pelé, com o objetivo de fornecer um panorama da lei sobre a formação de atletas no Brasil, encaixando o foco no futebol e na melhora para os clubes. Foram identificadas diversas mudanças ocorridas com a lei 9.615/98, principal lei que trata das especifi...

Inquérito e sua efetividade na concretização da investigação

Este trabalho monográfico estuda o inquérito policial como procedimento preliminar utilizado pelo Estado para esclarecer crimes, com o escopo de apurar e apontar indícios de autoria e materialidade para dar subsídio e elementos necessários ao Ministério Público que viabilizem a propositura de uma ação penal....

A responsabilidade civil no caso da desistência da adoção

O presente artigo tenciona debater aspectos relacionados à responsabilidade civil dos adotantes referente à desistência da adoção no Brasil. As famílias passaram a ser reconhecidas pelos laços de afetividade entre seus membros, assim, o princípio da afetividade vem ganhando força dentro da legislação brasileira, sendo fundamental no âmb...

Análise histórica da autonomia conferida (ou não) aos municípios pelas constituições brasileiras

O presente trabalho tem como escopo a análise do grau de autonomia conferido às municipalidades brasileiras ao longo da história, através da pesquisa e observação dos principais dispositivos das Constituições pretéritas que garantiam, reduziam, ou abalavam a autonomia desses entes. O estudo ainda pretende debater sobre a utilização do te...

O retrocesso da homologação de transação extrajudicial trabalhista frente ao modelo de justiça multiportas

A resolução de conflitos está entre os assuntos mais discutidos no âmbito do poder judiciário, em especial diante da cultura da litigiosidade existente nesse país. No Brasil, estima-se que são distribuídos aproximadamente 26,9 milhões de processos judiciais por ano. Nesse cenário caótico, ganhou relevo o sistema de Justiça Multiportas, ...

O direito à cidade como ferramenta de implementação da justiça social

No âmbito jurídico, a noção de justiça social, que incorpora princípios como equidade e inclusão, é frequentemente tratada com ambiguidade. Contudo, é patente que determinados segmentos sociais estão sujeitos a desvantagens sistemáticas em ambientes urbanos, em decorrência de desigualdades racial, de gênero e socioeconômica. Nos espa�...

A eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro x visão de outros países

O presente artigo tem como finalidade dispor sobre um tema que possui grande divergência no mundo: a eutanásia. Essa conduta não é aceita no ordenamento jurídico brasileiro, e para o Direito Penal ela é tipificada como crime de homicídio. A Constituição Federal Brasileira assegura a todos o direito à vida, como o bem tutelado do homem, di...

Análise Comparativa e Principais Discussões Acerca de Crimes Contra o Patrimônio

O objetivo do presente artigo é, a partir de uma breve análise de alguns dos dispositivos da parte especial do Código Penal Brasileiro, fazer observações com fulcro de distinguir aqueles tipos penais que se assemelham em alguns pontos, mas que, na prática, deve-se atentar para determinados aspectos, evitando, assim, eventual confusão. Busca-...

A imunidade tributária recíproca como uma ferramenta essencial na manutenção do pacto federativo

O presente artigo busca analisar a aplicação da imunidade tributária recíproca como importante ferramenta no âmbito das limitações ao poder de tributar do Estado. Busca-se enfatizar a necessidade que o Estado tem de possuir algumas prerrogativas em face para uma correta pacificação social, porém, essas prerrogativas não podem ser ilimita...

Ampliação do colegiado e sua natureza jurídica - artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015

Este artigo tem por objetivo analisar sobre a ampliação do quórum do colegiado e sua natureza jurídica, instituto previsto no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015. Objetiva-se analisar especialmente sobre como o tema é abordado pelas principais correntes doutrinárias, qual delas é mais aceita e qual é o entendimento do Superior Tri...

Violência obstétrica: negligência e penalidade dos profissionais de saúde

O presente artigo possui o objetivo de analisar a temática da responsabilização nos casos de violência obstétrica e ética dos profissionais de saúde e do setor público sob uma perspectiva jurídica. O grande problema da violência obstétrica é a naturalização dos atentados sofridos por essas mulheres, isso se dá principalmente por um a...

A relação da psicopatia e a culpabilidade no Direito Penal

A presente obra tem o propósito de analisar o transtorno da personalidade antissocial (psicopatia) de acordo com a legislação penal vigente no país, e estabelecer uma relação com a omissão do Código Penal em relação à questão da imputabilidade. Serão examinados alguns conceitos relacionados ao transtorno da personalidade antissocial, d...