A atuação do Poder Judiciário brasileiro no combate à discriminação racial em conformidade com as premissas da Corte Interamericana de Direitos Humanos

No Brasil, país multirracial, permanecem altos os índices de desigualdade em função da cor, credo e origem dos indivíduos, assim como a prática de racismo e injúria racial. Nesta linha, o presente artigo analisa a eficácia das normas antirracismo presentes no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a Lei nº 7.716/89 e o artigo 140...

As consequências da quebra da cadeia de custódia da prova digital na atuação prática criminal após a Lei nº: 13.964/2019

Este trabalho trata da análise das consequências processuais da quebra da cadeia de custódia da prova digital no decorrer da fase processual, o qual propôs a pesquisa jurisprudencial referente as invalidações das provas digitais e quais são os novos métodos que auxiliam na validade da prova processual digital. Tem-se como objetivo geral dem...

Banalização do dolo eventual: caso “Boate Kiss”

O presente artigo tem seu objetivo voltado a demonstrar os resultados gerados pela banalização no atual contexto jurídico nacional. O problema está assente na difícil diferenciação entre o dolo eventual e a culpa consciente, que vem gerando posicionamentos diversos acerca da real influência do referido tema em algumas decisões do poder jud...

O fenômeno da dupla incidência em consonância com a Constituição Federal de 1988

O fenômeno da dupla incidência tributária, quando um só fato gerador produz a manifestação do poder de tributar mais de uma vez. A dupla incidência divide-se na bitributação, onde ocorre a existência de duas ou mais formas tributárias derivadas de dois entes diferentes e o bis in idem, que é o exercício da competência de uma norma, so...

Trabalho infantil e a Justiça do Trabalho no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma revisão bibliográfica sobre a evolução do trabalho infantil no Brasil e como a Justiça do Trabalho o regulamenta, ou seja, mostrar a função das leis e normas na busca da extinção do trabalho durante a infância. Este estudo pretende entender como as políticas públicas evoluíram em bus...

Assédio Moral no Teletrabalho

O teletrabalho tem se tornado cada vez mais comum no mundo corporativo, especialmente após o início da pandemia de COVID-19. Apesar das vantagens que essa modalidade de trabalho pode trazer, como maior flexibilidade e redução de custos, é importante destacar que ela também pode expor os trabalhadores a novos riscos, como o assédio moral e re...

Teoria da perda de uma chance: aplicabilidade do quantum indenizatório na ocorrência do erro de diagnóstico médico

O presente estudo refere-se à aplicabilidade jurisprudencial brasileira da Teoria da Perda de Uma Chance aos casos em que o erro de diagnóstico médico constitui uma vantagem perdida ao paciente. O trabalho busca analisar os erros e falhas grosseiras decorrentes dos diagnósticos médicos instituídos de imprudência, imperícia ou negligência, ...

Bandidolatria e a criminalidade no Brasil

O termo bandidolatria remete a uma idolatria ou proteção social àqueles que agem negativamente contra um terceiro ou a uma sociedade. Essa linha ideológica tem permeado há muitas décadas no Brasil visto o aumento da criminalidade. Diante desse fato, muito tem-se discutido sobre os limites do entendimento sobre o garantismo penal e constitucio...

Reconhecimento de famílias poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro: a (im)possibilidade de alteração legal e jurisprudencial

O presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a possibilidade do ordenamento jurídico brasileiro reconhecer a existência de famílias poliafetivas. Examinando a legislação e jurisprudência brasileiras e os principais princípios que regem o tema, identificando a fundamentação para o impedimento de relações conjugais concomitantes; ...

Ata notarial como meio de prova

O presente projeto de pesquisa tem como principal objetivo analisar o instrumento público denominado Ata Notarial, bem como sua importância na utilização como meio de prova no ambiente judiciário, visto que, mediante a Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, mas conhecida como Lei dos Cartórios, concretizou-se no ordenamento jurídico brasil...

Reforma agrária contra a reintegração de posse: direito à propriedade contra o direito à moradia

Esta pesquisa cientifica, tem o intuito trazer um estudo relacionado a invasões coletivas e suas contrariedades, pondo de um lado da balança o direito à moradia que se trata de um direito reconhecido a todos os brasileiros por meio da Constituição Federal e o direito à propriedade igualmente tratado pela Constitui...

Medidas Socioeducativas: sistema de garantia do direito da criança e do adolescente

O presente trabalho possui a finalidade de estudar sobre o direto da Criança e do Adolescente e trazer uma análise sobre a eficácia das Medidas Socioeducativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicada ao menor infrator. O trabalho tem o objetivo de discutir sobre o tema com a perspectiva de abordar sobre os avanços, tendência...

Tutelas provisórias: um estudo acerca da tutela de urgência e da tutela de evidência no processo civil

As tutelas provisórias são provimentos judiciais concedidos em cognição sumária, superficial, em caráter não definitivo, sem ter aptidão para o deslinde da causa em coisa julgada. O Código de Processo Civil de 2015 expressa duas diferentes tutelas provisórias, sendo, a primeira, a tutela de urgência e, a segunda, a tutela de evidência. ...

A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é uma temática relevante do ponto de vista jurídico, que busca assegurar a igualdade de oportunidades e a não discriminação desse grupo vulnerável. A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais, como o da igualdade perante a lei, que garantem a proteção ao...

Discriminação algorítmica: raízes, consequências e soluções

Este artigo aborda a importância da formação interdisciplinar dos operadores do Direito a fim de se aprimorar o processo de construção dos algoritmos a serem futuramente empregados, durante a persecução penal, no sistema de justiça brasileiro. Estudos de casos norte-americanos demonstram que há probabilidade de violação dos direitos fund...

Os aspectos da implementação do marco civil da internet: uma análise crítica do seu impacto na proteção dos direitos dos usuários da internet no Brasil

O objetivo deste artigo é investigar os aspectos da implementação do marco civil na internet e seus impactos no Brasil, com o intuito de analisar o efeito da Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014 perante a sociedade, que tem como um dos objetivos a responsabilidade civil e cumprimento da obrigação da retirada de conteúdos da rede, através de ...

Reflexos da clonagem humana no direito das sucessões

Diante dos recentes e rápidos avanços da ciência moderna, o Direito Brasileiro vem se deparando com inúmeras situações sem precedentes, que necessitam de regulamentação. Entre elas, e como objeto desse trabalho, está a possibilidade da clonagem de seres humanos, que pode ocorrer tanto para fins terapêuticos, quanto para fins de reproduç�...

A proteção e a coleta de dados nas redes sociais: o poder das redes sociais

Este trabalho, considerando que a proteção de dados é fundamental para a efetivação dos direitos da personalidade, tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, determinados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estab...

Os desafios no processo de inclusão de surdos e deficientes auditivos na educação profissional: igualdade de condições frente às legislações

Um olhar sobre o contexto nacional mostra que a educação brasileira passa por um novo período de reforma em seus níveis e modalidades, entre elas a Reforma do Ensino Médio. As tensões desse processo são sentidas em diferentes frentes, entre as quais a maneira de como se trata a inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva (PcDA) no proces...

LGPD no setor público: anonimização ou transparência?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações públicas e privadas. A LGPD estabelece diretrizes e regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade...