28/03/2023 05:38 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação....
28/03/2023 05:35 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos....
28/03/2023 05:33 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel e após a conclusão da obra deve incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)....
28/03/2023 05:31 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio)....
21/03/2023 07:07 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível....
Categoria: Direito Comercial/Empresarial
21/03/2023 07:04 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
É possível o juízo de falência autorizar modalidade alternativa de alienação de ativos, mesmo diante da rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores....
21/03/2023 07:02 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Após a transferência da propriedade com o registro da adjudicação no cartório de registro de imóveis, o efeito suspensivo concedido posteriormente ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) não tem o condão de retroagir a fim de atingir a eficácia do registro, porquanto a desconstituição do ato não pode ser reali...
Categoria: Direito Processual Civil
21/03/2023 06:59 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos....
21/03/2023 06:57 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
As alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas....
21/03/2023 06:56 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o ato libidinoso não seja efetivament...
Categoria: Direito Processual Penal
21/03/2023 06:51 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo....
Categoria: Direito Processual Civil
21/03/2023 06:49 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamentos nos arts. 14, 1.015 e 1.046, todos do CPC/2015, ao fundamento que a impugnação ao valor da causa ofertada pela recorrida, conquanto rejeitada por decisão interlocutória publicada na vigência do Código de 1973 foi complementada por decisão integrativa proferida por embargos de declaraç...
Categoria: Direito Administrativo
21/03/2023 06:38 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial....
Categoria: Direito Processual Civil
21/03/2023 06:36 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença....
Categoria: Direito Processual Civil
21/03/2023 06:31 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment. ...
Categoria: Direito Processual Civil
21/03/2023 06:29 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal....
21/03/2023 06:27 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil....
21/03/2023 06:25 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Para o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em imóvel rural, os dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa Idosa devem ser analisados em conjunto com a exigência de justa causa para manutenção ou levantamento dos gravames....
21/03/2023 06:24 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações desta natureza e, portanto, não é decadencial....