Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Alegação de Inexistência de Provas Materiais

Réu contesta a legalidade da prisão preventiva, argumentando ausência de prova de adulteração documental e alegando fabricação de evidências pela parte queixosa e autoridades....

Sentença de Procedência em Impugnação de Crédito na Concordata Preventiva

Juízo da 8ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital reconhece retificação de crédito em favor da impugnante...

Impugnação à Contestação - Invalidade do Compromisso de Compra e Venda

Análise Jurídica da Inexistência de Condições Formais para Transferência de Propriedade Imobiliária em Processo de Alienação Judicial...

Contra-Razões ao Recurso Especial

Defesa da Limitação de Juros e da Revisão Contratual em Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor...

Pedido de Busca e Apreensão de Menores

Garantia do Direito de Guarda Materna e Proteção ao Bem-Estar das Crianças...

Acordo de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Pedido de Homologação Extrajudicial em Favor do Melhor Interesse do Menor...

Agravo de Petição: Contestação aos Cálculos de Liquidação de Sentença

Pleito pela Reforma de Decisão que Julgou Improcedentes Embargos à Execução, com Base em Erro de Cálculo Manifesto e Inobservância de Premissas Legais...

Modelo de Petição Inicial: Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte

Pedido judicial para reconhecimento de direito previdenciário com base em princípios constitucionais e análise legislativa....

Ratificação de Representação Penal por Injúria

Pedido de promoção de ação penal em face de Sebastião José da Silva, com base no artigo 140 do Código Penal....

Pedido de Juntada de Procuração e Concessão de Vistas

Requerimento para anexação de procuração aos autos e solicitação de prazo para análise processual....

Decisão Judicial sobre Ação Civil Pública: Análise de Legitimidade e Direito Coletivo

Sentença da 8ª Vara de Falências e Concordatas examina atuação do Sindicato em defesa de direitos de trabalhadores bancários e questões relativas a planos de saúde....

Contestação em Ação de Cobrança de Débitos Condominiais

Defesa fundamentada com alegação de ilegitimidade passiva, demonstrando cessão de direitos e obrigações a terceiro e ausência de responsabilidade pelos débitos cobrados....

Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Pedido liminar para sustação de protesto de título cambial por ausência de origem, com fundamento em vício de causa subjacente e risco de grave lesão....

Formalização de Transação em Recurso de Apelação Sobre Alimentos

Partes celebram acordo para resolução consensual do litígio relativo à pensão alimentícia, com estipulação de obrigações recíprocas....

Contraminuta ao Agravo de Instrumento

Defesa pela Manutenção da Decisão de Primeiro Grau em Razão da Intempestividade do Recurso Ordinário....

Contra-Razões de Recurso Extraordinário

Sustentação pela Manutenção da Sentença Proferida no Juízo Monocrático em Favor da Parte Autora....

Pedido de Reconsideração de Decisão sobre Prosseguimento do Feito

Defesa pleiteia suspensão do processo com base na retroatividade de norma penal mais benéfica prevista no art. 366 do CPP....

Pedido de Juntada de Procuração e Concessão de Vistas

Solicitação para anexação de procuração aos autos e análise processual por prazo determinado no âmbito de ação penal....

Extinção de Obrigações: Reconhecimento Judicial em Processo de Falência

Sentença que declara extintas as obrigações da Massa Falida Artmec Computadores Ltda., após cumprimento das condições legais e ausência de oposição por interessados....

Seguro Obrigatório DPVAT: Defesa do Prazo Vintenário do Código Civil de 1916

Recurso contra sentença que aplicou o prazo prescricional do Código Civil de 2002, argumentando-se pela prevalência do prazo do Código revogado, conforme as regras de transição legais e constitucionais....