Embargos Declaratórios em Reclamação Trabalhista

Pedido de correção de omissão na sentença quanto à incidência de horas extras habituais sobre repousos remunerados e feriados....

Liminar em Mandado de Segurança Contra Contribuição Previdenciária de Servidores Inativos

Decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da contribuição, assegurando a proteção ao direito adquirido e afastando o efeito confiscatório da Lei nº 000.783/2012....

Defesa Prévia em Processo Criminal

Apresentação de manifestação inicial e rol de testemunhas em defesa contra a acusação de furto qualificado....

Pedido de Juntada de Contra-Razões de Apelação

Manifestação tempestiva em resposta ao recurso interposto, com encaminhamento ao Tribunal competente para apreciação....

Indicação de Bens do Devedor Principal à Penhora pelo Fiador

Exercício da faculdade prevista no art. 805 do CPC para resguardar o fiador e direcionar a execução aos bens do devedor principal....

Pedido de Exoneração de Alimentos em Razão de Alteração de Circunstâncias

Requerente pleiteia a cessação da obrigação alimentar, demonstrando mudança no estado de necessidade do alimentado e na capacidade financeira do alimentante....

Agravo de Instrumento em Ação de Busca e Apreensão – Insurgência contra Concessão de Liminar e Negativa de Tutela Antecipada

Recurso interposto em face de decisão interlocutória que determinou a apreensão de bem alienado fiduciariamente e negou pedido de restituição de posse, com fundamento na inexistência de mora e na necessidade de revisão contratual....

Ação de Adjudicação de Imóvel por Violação ao Direito de Preferência

Defesa do direito do locatário à aquisição preferencial conforme os artigos 27 a 33 da Lei 8.245/1991 e o Novo Código de Processo Civil. ...

Sentença Trabalhista: Reconhecimento de Direitos do Reclamante

Decisão que julga procedente a ação e condena a Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e liberação do FGTS...

Ação de Interdição com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento de Curatela Provisória para Garantir Benefício Previdenciário e Assistência Integral à Interditanda...

Requerimento de Carta Testemunhável

Pedido de formação e remessa do instrumento ao Tribunal competente para revisão de decisão judicial...

Pedido de Juntada de Contra-Razões de Apelação

Requerimento de encaminhamento ao Superior Grau de Jurisdição para apreciação e julgamento...

Ação de Adjudicação Compulsória – Preferência de Compra em Contrato de Locação

Fundamentação na Lei nº 8.245/91 e Novo CPC – Transferência de Propriedade em Face da Omissão do Direito de Preferência ...

Ação Revisional – Contrato de Crédito Bancário

Contra-Razões de Recurso Especial – Defesa pela Manutenção da Sentença Confirmada em Segunda Instância ...

Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Conversão em Ação de Depósito

Solicitação de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, diante da impossibilidade de localização do bem e do inadimplemento do Requerido, com pedido de entrega do bem ou pagamento do valor correspondente....

Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisionais

Solicitação de fixação imediata de pensão alimentícia com desconto em folha de pagamento, visando garantir o sustento da requerente e dos filhos menores....

Sentença Líquida e Sentença Ilíquida: Conceito e Exemplificação

Distinção prática entre condenações com valores definidos e aquelas que dependem de liquidação posterior....

Ação de Interdição com Pedido de Tutela Antecipada

Curatela provisória para proteção de interditanda com incapacidade psíquica irreversível e urgência no acesso a benefícios previdenciários....

Boletim de Ocorrência - Registro de Fato Investigado

Descrição detalhada do ocorrido, identificação de partes envolvidas, testemunhas e exames requisitados....

Pedido de Isenção de Custas Processuais na Execução Penal

Requerente alega estado de miserabilidade para obter dispensa do pagamento de custas, com fundamento na Constituição Federal e jurisprudência dominante....