Contestação Trabalhista com Preliminar de Incompetência "Ratione Materiae"

Defesa apresentada por empresa reclamada com fundamentos constitucionais e legais sobre ausência de vínculo empregatício e prescrição bienal....

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Base na Lei 6.321/76

Contestação à Irregularidade do Lançamento de Crédito Previdenciário e à Interpretação de Salário In Natura pelo INSS...

Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Crime de Estelionato

Notitia Criminis apresentada para apuração de fraude continuada com prejuízo patrimonial significativo, nos termos do artigo 171 do Código Penal Brasileiro....

Pedido de Explicações em Juízo nos Termos do Art. 144 do Código Penal

Requisição de esclarecimentos sobre alusões consideradas ofensivas, visando à defesa da honra e apuração de eventual prática de calúnia, difamação ou injúria....

Sentença Declaratória de Rescisão da Concordata Suspensiva e Decretação de Falência

Decisão fundamentada no abandono do estabelecimento e inadimplência, com nomeação de síndico, fixação de prazos para credores e determinações relacionadas à regularização do processo falimentar....

Recurso Extraordinário em Ação Revisional de Contrato e Nulidade de Cláusulas Contratuais

Razões do recurso por afronta ao devido processo legal, ato jurídico perfeito e aplicação inadequada do Código de Defesa do Consumidor...

Ação de Alimentos – Pedido de Fixação de Pensão em Razão de Dependência Econômica

Ex-cônjuge requer alimentos do requerido diante de impossibilidade de autossustento e condições financeiras estáveis do alimentante...

Ação Revisional de Aluguel – Procedimento Comum sob a Égide do Novo CPC

Pedido de Revisão e Fixação Judicial do Aluguel com Base no Valor de Mercado (Lei nº 8.245/1991, art. 68)...

Ação Monitória Trabalhista: Cobrança de Multa de 40% do FGTS Não Quitada

Pedido de Mandado de Pagamento com Base em Documento Assinado pelo Empregador e Aplicação Subsidiária do CPC no Processo do Trabalho...

Impugnação à Contestação do INSS: Validação do Tempo de Serviço Rural Sem Exigência de Contribuições Pré-1991

Reafirmação de Direito com Base em Provas Documentais e Jurisprudência Consolidada para Reconhecimento de Período Rural na Aposentadoria...

Requerimento de Acompanhamento Psicossocial em Execução Penal

Solicitação com Base em Laudo da Equipe de Observação Criminológica e no Art. 41, VII, da Lei de Execução Penal...

Pedido de Parcelamento de Multa em Execução Penal

Requerimento com Base no Artigo 169 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)...

Apelação em Ação Revisional de Contrato e Nulidade de Cláusulas Contratuais

Impugnação à Sentença e Defesa da Capitalização Mensal e Taxas Contratuais Pactuadas...

Ação Renovatória de Locação Comercial

Renovação Contratual nos Termos da Lei nº 8.245/1991 e do Novo Código de Processo Civil...

Contestação em Ação de Alienação de Coisa Comum

Inexistência de Oposição à Venda do Imóvel e Desnecessidade da Ação Judicial ...

Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum d Extinção de Condomínio

Propriedade Indivisível e Solução Judicial para Extinção do Condomínio entre Comunheiros ...

Defesa com Preliminar de Litispendência em Ação Trabalhista

Empresa Reclamada aponta duplicidade de ações com idênticos pedidos e solicita extinção do processo sem resolução de mérito, além de contestar a improcedência das alegações do Reclamante....

Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Resíduo de Benefício Previdenciário

Requerente busca autorização judicial para levantar valor retido pelo INSS referente ao benefício previdenciário de parente falecida, utilizado para custear despesas funerárias....

Pedido de Habilitação como Assistente de Acusação no Tribunal do Júri

Requerente busca autorização para atuação nos autos da ação penal, nos termos dos artigos 268 e 31 do Código de Processo Penal....

Apelação Criminal: Pai Condenado por Permitir Condução de Veículo por Menor Não Habilitado

Recurso fundamentado na ausência de provas para imputar responsabilidade ao genitor pelo acidente causado pelo filho menor....