Pedido Judicial de Concessão de Auxílio-Reclusão para Dependentes de Segurado Preso

Ação Previdenciária para Reconhecimento de Direito ao Benefício Assistencial, com Amparo na Lei 8.213/91 e no Novo Código de Processo Civil...

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária para Fins de Progressão de Regime

Solicitação nos Termos da Lei de Execução Penal e da Garantia Constitucional de Acesso à Informação...

Alegações Finais do Assistente de Acusação em Pedido de Condenação por Furto Qualificado em Coautoria

Prova da Autoria e Materialidade do Crime com Fundamentação na Confissão e Indícios Contundentes...

Embargos do Devedor em Execução de Título Extrajudicial para Reconhecimento de Inexistência de Negócio Jurídico entre as Partes

Sustação de Cheques em Virtude de Prejuízo Decorrente de Aquisição Anterior e Ausência de Relação Jurídica com o Exequente...

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação Revisional de Contrato

Recurso contra decisão que rejeitou caução imobiliária, buscando a suspensão de medidas de busca e apreensão e a aceitação da garantia oferecida...

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Revisão Contratual

Recurso contra decisão interlocutória que nega aceitação de caução em imóvel, requerendo atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão...

Ação de Preceito Cominatório para Permissão de Vistoria em Imóvel Locado

Pedido de tutela antecipada para autorização de inspeção urgente de danos estruturais no imóvel, com imposição de multa diária em caso de descumprimento...

Ação de Indenização por Acidente Fatal de Trabalho

Pedido de reparação por negligência na segurança laboral que resultou na morte de trabalhador, deixando esposa e filhos em situação de vulnerabilidade e desamparo....

Apelação para Reforma de Sentença que Indeferiu Revisão de Benefício Previdenciário

Recurso interposto contra decisão que negou majoração de auxílio-acidente, com base na aplicação imediata da lei mais benéfica para o segurado e jurisprudência consolidada sobre a revisão de benefícios previdenciários....

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária

Solicitação de certidão ao Diretor do Centro de Inserção Social para comprovação de tempo de cumprimento de pena, com base no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, visando aos fins previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal....

Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Ausência de Representação

Solicitação de nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da inexistência de representação válida em crime de ação penal condicionada, bem como da ausência de requisitos legais para a prisão e manutenção em cárcere....

Intimação Judicial para Comparecimento e Prestação de Informações em Processo de Falência

Requerimento de intimação de pessoa vinculada à empresa em falência (ou recuperação judicial) para prestar esclarecimentos essenciais à administração judicial, sob pena de desobediência....

Ação Ordinária de Revisão Contratual – Réplica à Contestação

Contraposição às alegações preliminares e de mérito do banco, com enfoque na nulidade da capitalização de juros e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Exoneração de Fiador por Modificação no Quadro Social da Pessoa Jurídica Locatária

Pedido de liberação da responsabilidade de fiança em razão de alterações societárias e do vínculo de confiança perdido, com fundamento no Novo CPC e jurisprudência do STJ....

Recurso Ordinário em Face de Sentença que Negou Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Pedido de Reforma da Decisão da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE, para Reconhecimento da Relação de Emprego e Concessão de Direitos Trabalhistas...

Apelação para Concessão de Auxílio-Doença Acidentário

Pedido de Reforma Total da Sentença que Negou Benefício Previdenciário, com Base em Incapacidade Temporária Devida a Acidente de Trabalho...

Pedido de Expedição de Alvará de Soltura por Cumprimento Indevido de Mandado de Prisão Revogado

Solicitação Urgente para Restabelecimento da Liberdade do Réu, Face à Ausência de Restrição Judicial Atual...

Representação Criminal para Apuração de Crime de Estelionato e Receptação

Pedido de Investigação sobre Transação Fraudulenta de Veículo e Prejuízos ao Noticiante...

Prestação de Contas do Administrador Judicial em Regime de Falência

Relatório Final de Ativos, Pagamentos e Saldo Contábil da Massa Falida para Homologação Judicial...

Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Garantia de Execução de Crédito

Requerimento de penhora de bens dos sócios da empresa executada por dissolução irregular e inatividade, visando satisfação de crédito inadimplido...