30/12/2022 04:40 | Alice Maira Senha de Souza
O presente projeto de pesquisa tem como base analisar questões pertinentes a penhorabilidade do “bem de família”, uma vez que este instituto tenha sido criado com o objetivo de proteger o imóvel destinado a moradia de uma família, tornando-o impenhorável por determinação legal. Porém, apesar da impenhorabilidade do bem de família ser r...