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Artigos
A relação entre a (in)constitucionalidade do voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tributários e a inteligência do in dubio pro contribuinte

Categoria: Direito Tributário

22/06/2022 04:08 | JOAO GERALDO MORAES DE LIMA

Dentro do aspecto de resolução de conflitos administrativos tributários em empate, este trabalho tratará sobre o princípio do in dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativos tributários. Neste trabalho, foi utilizado o método analítico-descritivo dos conceitos do direito penal como in dubio pro reo, conceitos...
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