Categoria: Direito Processo Penal
05/12/2022 04:11 | KENNED ANDERSON MARQUES COELHO
O presente trabalho versa em divergentes perspectivas a lacuna acerca da efetividade do processo penal no acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, onde se faz necessário a urgente abordagem e estudo direcionado as divergências na abertura de vertentes quanto ao que se propõe o referido artigo aos o...