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Artigos
Direito dos animais: abandono e maus-tratos de cães e gatos durante a pandemia no Brasil

Categoria: Direito Ambiental

13/05/2022 04:10 | Leandro Nunes de Souza

Sabendo que os animais são dotados de proteção jurídica, o objetivo desse trabalho é analisar a evolução da relação do ser humano com os animais domésticos, bem como conceituar o meio ambiente e o direito animal na legislação brasileira. Busca-se analisar a Lei nº 14.604/2020, que pune com prisão quem maltrata animais, bem como o Proj...


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